Dos Crimes Contra Propriedade Imaterial E Propriedade In

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) - art. 170, caput e incisos III e VI: a ordem econômica deve respeitar os princípios da função social da propriedade e da defesa do meio ambiente; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…); III - função social da propriedade; (…); VI -…

Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492, de 26/06/86). Crimes falimentares (D.L. n° 7.661, de…

direito autoral como os aspectos pessoais, econômicos e os direitos conexos. Orientador Professor Rogério de Paula Miranda Governador Valadares – MG 2013 RESUMO A análise do tema proposto é hoje questão de ordem para os estudiosos da propriedade intelectual. Estudar, do ponto de vista jurídico, os Fundamentos Constitucionais dos Direitos Autorais é, na verdade, contribuir para a solidificação da sistemática hoje vigente, devidamente posta pela Constituição Federal e pela …

pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que desenvolva atividade de montagem, construção, importação, distribuição, comercialização etc, de um produto ou de um serviço. Produto é todo bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço, são aqueles obtidos mediante remuneração, inclusive os de natureza bancária, securitária, financeira e de crédito, salvo as decorrentes de caráter trabalhista. Consumidor - é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou…

reciprocamente considerados Frutos Produtos Rendimentos Benfeitorias Acessão Pertença Partes integrantes Quanto ao Titular do Domínio Bens públicos Bem Jurídico Bem econômico Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO Bens são valores materiais ou imateriais que podem ser objeto de uma relação de direito. Enquanto o objeto do direito positivo é a conduta humana, o objeto do direito subjetivo podem ser bens ou coisas não valoráveis pecuniariamente. São bens jurídicos os de natureza…

Recompensa. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Títulos de Crédito: ao portador; á ordem; nominativo. Responsabilidade civil: Obrigação de indenizar; Teoria da Culpa e do Risco; Dano moral. Direitos das coisas: posse. Direitos Reais: propriedade, aquisição. Condomínio; Enfiteuse; Servidões. Direitos de Vizinhança. Usufruto. uso. Penhor , Hipoteca e Anticrese. 1.DIREITO PROCESSUAL CIVIL Lei processual. Interpretação das leis processuais. Princípios fundamentais do processo…

ambiente anárquico para este ramo do Direito, narrando o seu desenvolvimento histórico frenético até culminar no estágio atual, onde as obras intelectuais são violadas e compartilhadas livremente. Conceitua os principais tipos de violações ocorridas contra os direitos dos autores e a tutela que tem disponível o autor, regulamentado principalmente pela Lei nº 9.609 e 9.610 de 1998, demonstrando que estas são ineficientes para evitá-las. Traça, portanto um paralelo de conflitos de…

Fernando Scaff (FS) 18.2.2009 1. Direito agrário → No Code Napoleon, já havia boa referência à propriedade agrária, o que sempre correspondeu, historicamente, a um status de poder econômico-político. A propriedade mobiliária, industrial, comercial é mais recente na história humana. O poder político, na maior parte da história, esteve ao lado dos proprietários de terra. A redistribuição da propriedade agrária e o rearranjo do modelo fundiário é tema comum a grande parte das…

histórico e cultural da cidade Prateados e também imóveis particulares violando dispositivos da Constituição Federal, vez que, a Cartar Magna no artigo 216, ‘caput’ diz que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referencia à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, e inclui no inciso V, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico como…

inadmissível que o direito de propriedade suprima dois dos principais direitos da personalidade da pessoa humana, que são a liberdade e o seu patrimônio moral. O direito de propriedade pode e deve ser defendido pelo seu titular desde que não haja ofensas e constrangimentos morais e físicos a outras pessoas. Mesmo porque, o direito de propriedade possui uma função social, que encarna um dever para com terceiros. Dever este que obriga o seu titular a exercer o direito de propriedade de…