Dos Crimes Contra Propriedade Imaterial E Propriedade In

O CRIME DE PLÁGIO E SEUS ASPECTOS GERAIS [1] Mariane Caregnato[2] RESUMO O presente artigo tem como intuito abordar os aspectos relevantes sobre o crime de plágio. O plágio pode ser definido de maneira ampla, como a reprodução integral de forma indevida de obras de outrem, sem cita-lo com sendo o verdadeiro autor, sendo que esse crime incorre na aplicação de sanções administrativas e penais.O enfrentamento do referido tema certamente será de grande valia, a fim de que se fará…

tratada na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. É sabido que a natureza jurídica dos direitos autorais é tema de grande discussão doutrinária. Alguns pensadores do Direito sustentam que os direitos autorais têm natureza de direitos de propriedade. Outros pensam caracterizar-se por privilégios criados em favor do autor. Há, ainda, quem assevere tratar-se de direitos de personalidade. Sem embargo e apego aos posicionamentos existentes acerca da natureza jurídica e teorias explicativas

Carta Magna de João sem Terra (1215) = preferência doutrinária. 1.2 Evolução do Princípio da Legalidade - Espírito das leis (1748) – Montesquieu - Dos Delitos e das Penas (1764) – Beccaria - “Nullum crimen nulla poena sine lege” (1830) – Não há crime nem pena sem lei. 1.3 As constituições e os códigos penais - CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1824 À 1988 = Princípio da Legalidade presente. - CÓDIGO PENAL: 1830; 1890; 1941 = Princípio da Legalidade presente. 1.4 Desdobramento: A)…

que o juiz prolatar uma sentença, ele deverá estipular um valor mínimo para a reparação do dano. Havendo concordância de ambos os lados, ofensor e ofendido, o valor será executado. Também é uma regra do Código Civil: toda vez que cometermos um crime contra alguém, somos obrigados a reparar, do ponto de vista civil, os danos. Há inclusive pensão alimentícia decorrente de atos ilícitos. Os efeitos da condenação repercutem na órbita penal e também na extrapenal. Quando da imposição da sanção, que é

“OS BENS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A CONCORRÊNCIA DESLEAL” SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO .......................................................................................................................... 1 OS BENS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A CONCORRÊNCIA DESLEAL ......................................................................................................................................... 3 1. INTRODUÇÃO.....................................................

1 TOMBAMENTO Eliane Freitas Gonçalves1 RESUMO O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade particular visando à proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, impondo sua preservação de acordo com regras adequadas a cada caso, nos termos do art. 216, §1º da Constituição Federal e Decretolei nº 25/37. Pode recai sobre bens materiais, imateriais, móveis e imóveis como: fotografias, livros, mobílias, obras de arte, edifícios, ruas, praças, utensílios, bairros, cidades,

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS AUTORAIS Aborda-se as distinções entre propriedade intelectual e Direito Autoral, explorando o objeto do Direito Autoral e seus Fundamentos Constitucionais, trazendo curiosidades como as sanções civis e penais em caso de desrespeito aos direitos do autor. 1 INTRODUÇÃO A análise do tema proposto é hoje questão de ordem para os estudiosos da propriedade intelectual. Estudar, do ponto de vista jurídico, os Fundamentos Constitucionais dos Direitos Autorais

subject of piracy, seeking to understand the origin of the activity and its characteristics for further understanding of the form it takes today. It is also given prominence to the role of the Internet in this context and the profile of users. Further developing the work is brought the issue of piracy in our day, ranging from the smuggling of goods to the violation of intellectual property rights. Resumo Estudo sobre o tema de pirataria, buscando entender a origem da atividade e suas…

encontraria-se em local incerto. Indignado, Dagoberto quer prosseguir e pede providências ao Ministério Público. Que medida deverá adotar o parquet? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA: Exercício Suplementar (Magistratura Pará – 2009) Antônio Pereira é denunciado por crime de roubo. Recebendo a denúncia, o juiz determina a citação do réu para oferecimento de resposta escrita preliminar, no endereço indicado pelo próprio réu em seu interrogatório policial. O mandado de citação é negativo, tendo o…

direitos autorais tratada pelas leis 9.610 de 1998 (lei de direitos autorais) e 9.609 de 1998 (lei de proteção de propriedade intelectual de programas de computador). É o caso das cópias não autorizadas de filmes, músicas, jogos eletrônicos e software. Assim como na definição britânica, o conceito brasileiro de pirataria não contempla a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, mas tão somente aqueles ligados à violação dos direitos autorais. Teoricamente, portanto, o …