Dos Bens Publicos

INTRODUÇÃO A conceituação de bens públicos, o Código Civil, Lei nº 10.406/2002, em seu artigo 98, trata da matéria da seguinte forma: “São públicos os bens do domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. O artigo 41 do mesmo Código classifica como pessoas jurídicas de direito público interno as seguintes: “I – a União; II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;…

Bens Públicos 1. CONCEITO Os bens públicos ou, como também é conhecido, o domínio público são aqueles bens que são confiados à Administração Pública com o objetivo desta cumprir sua destinação política. Esse patrimônio pode compreender tanto bens móveis quanto imóveis. Essa “propriedade” tem natureza estatal, instituída constitucionalmente e é regrada pelo direito Administrativo. O termo propriedade é usado entre aspas para que fique claro que o Estado não exerce sobre esses bens…

Oliveira Bens Públicos São Paulo 2013 Francisco José de Oliveira Questão 03 da OAB – 2º fase 16/06/2013 Resumo da Lei 12462/2011 Trabalho apresentado como exigência para obtenção de nota na matéria de Direito Administrativo ................... São Paulo 2013 RESUMO Embora a designação de “bens de domínio público” não seja perfeita, porque pode dar a idéia de bens cujo…

Bens públicos 1. Introdução Os bens públicos estão definidos no Código Civil (Lei 10.406/2002): “Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Assim, o bem, para ser classificado como público, deve pertencer necessariamente a uma entidade regida pelo direito público interno, quais sejam, os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)

ASPECTOS GERAIS SOBRE O USO DE BENS PÚBLICOS 1 DOS BENS PÚBLICOS 1.1 O QUE SÃO Segundo HELY LOPES MEIRELLES, bens públicos, “em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais.” Portanto, segundo este conceito, a categoria de bem público abrange inclusive o patrimônio das entidades estatais…

BENS PÚBLICOS Conceito – “são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autarquicas, fundacionais e entidades governamentais.” Hely Lopes Meirelles. “Toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade” (José dos Santos Carvalho Filho). “Art. 98

PÚBLICA BENS PÚBLICOS Professor :Victor Bartholomeu Aluno: Luis Claudio Lopes da Costa Outubro de 2014 QUESTÕES SOBRE BENS PÚBLICOS 1. Diferencie Administração Direta de Indireta, indicando suas subdivisões desconcentradas e descentralizadas A Administração Pública é a atividade exercida pelo Estado ou pelos seus delegados, sob o regime de Direito…

BENS PÚBLICOS ESPECIES DE BENS PÚBLICOS a) Bens de uso comum: EX.: ruas, praças... – SÃO BENS DE fruição geral b) Bens de uso especial – destinado a um a função especifica pública. (ex: imóvel de escolas, ambulâncias...) Obs: Alienar bens públicos de uso comum e de uso especial não podem ser alienados só se forem desafetados - através de leilão. c) Bens dominicais ou dominais: constituem o patrimônio disponível do Estado. Podem ser alienados vendidos. Não estão sendo utilizados…

BENS PÚBLICOS 1 - Conceito: Como bem ressaltou Diógenes Gasparini, a expressão bens públicos pode ser entendida em duplo sentido, ora designando um valor material ou imaterial que pode ser objeto de direito relativamente ao seu proprietário (União, Estado, Distrito Federal ou Município), ora poderá ser entendida de acordo com seu usuário (o administrado), ou seja, bem usado pelo povo.1 Nada obstante, fixado no sentido jurídico da expressão, Hely Lopes Meirelles2 a define: são todas as coisas

Bens públicos. O art. 98 do Código Civil considera públicos “os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno”. Os particulares são definidos por exclusão: “todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Os bens públicos foram classificados em três categorias: a) bens de uso comum do povo; b) bens de uso especial; c) bens dominicais (CC, art. 99). Os de uso comum e os de uso especial são bens do domínio público do Estado. Bens