Dos Bens Publicos

A UNIVERSIDADE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CURSO DE DIREITO BENS PÚBLICOS XXXXXXX XXXX/RS 2012 UNIVERSIDADE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CURSO DE DIREITO BENS PÚBLICOS O trabalho apresentado por XXX, ao Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade XXX, em cumprimento à exigência parcial para a soma final da nota semestral da matéria de Direito Administrativo. …

DESAFETAÇÃO Bem afetado utilizado para determinada finalidade pública. Bem desafetado que não se destina a nenhuma finalidade pública específica, mas apenas compõe o acervo patrimonial de uma entidade pública. Enquanto os bens de uso comum do povo e de uso especial são afetados, os bens dominicais são desafetados. Somente estes últimos podem ser alienados. Afetar nada mais é que conferir uma finalidade pública determinada para o bem, modificando sua natureza de “dominical” para…

trabalho é demonstrar que os bens da União, assim como os dos Estados, Distrito Federal e Municípios, poderão ser vendidos desde que sejam submetidos ao instituto da desafetação. Assim, diante os conceitos doutrinários e legislativos em torno da conceituação e classificação dos bens públicos, são identificados os bens que antes de figurarem como objeto de licitação devem perder a condição especial que lhes foi atribuída. Promovida a desafetação, a alienação desses bens ainda encontra…

Bens Públicos Bens públicos: São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem (art.98 do CC). A empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos. Classificação: O artigo 99 do Código

Bens Públicos Outra possível justificativa para a intervenção do governo na economia é a existência dos chamados bens públicos. Mas, o que define um bem público? Basicamente, duas características: eles são não rivais (disputáveis) e não excludentes (exclusivos); • Um bem ou serviço é não rival quando o seu consumo por parte de um indivíduo não reduz a quantidade disponível para consumo de outro indivíduo. Princípio da rivalidade: se aplica a bens em que o consumo por um…

Introdução Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas.Um bem público não é mais do que um exemplo de uma externalidade positiva. Estes são bens que podem ser utilizados por qualquer cidadão. Um exemplo de um bem público é, por exemplo, uma biblioteca municipal. Todos os cidadãos pagaram a sua construção e manutenção através dos impostos e em contrapartida todos…

Bens Públicos É possível conceituar bens públicos como aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito publico. O código Civil de 2002 traz em seu art. 98 a seguinte redação, aduzindo da seguinte forma: Art. 98 São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. José dos Santos Carvalho Filho (2012) conceitua bens públicos como sendo “todos aqueles, de…

Bens públicos São denominados bens públicos os pertencentes à união, distrito federal, municípios, autarquias e fundações públicas, ou seja, às pessoas jurídicas de direito público. Características dos bens públicos: Inalienabilidade (os bens públicos não podem ser alienados. Porém esta característica é relativa, pois nada impede a alienação de bens desafetados); Imprescritibilidade (os bens públicos não são passíveis de prescrição – usucapião); Impenhorabilidade (os bens públicos não…

JURISPRUDENCIA CONTRATO COMPRA E VENDA BEM PUBLICO: CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO - AQUISIÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO - FORMA DE PAGAMENTO - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA NAS PRESTAÇÕES MENSAIS - DIVERGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA EMPREGADA - PROVA PERICIAL - DISPOSIÇÃO LITERAL DA ESCRITURA PÚBLICA - APLICAÇÃO - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME. GIRANDO, A CONTROVÉRSIA, EM TORNO DO CÁLCULO CORRETO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA PRESTAÇÃO MENSAL - SE PELA VARIAÇÃO DA…

1916, este contrato era chamado de “Rendas constituídas sobre imóveis”(CC/16, art. 749 a 754). Sua natureza jurídica era de direito real, tendo por objeto um capital em imóveis. Era definido como um direito real temporário, que gravava determinado bem em raiz, obrigando o seu proprietário a pagar prestações periódicas, de soma determinada. Foi um instituto jurídico largamente empregado como forma de aplicação de capitais. Era um dos ônus vinculados à propriedade imobiliária que…