Dos Bens Publicos

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1) Conceito: também chamada de responsabilidade extracontratual do Estado, que significa um dano certo, especial e anormal praticado por um agente público nessa qualidade causando prejuízo a terceiros desde que haja nexo de causalidade entre o dano e o Estado. 2) Evolução Histórica: Fase da Irresponsabilidade: nesse período não era possível responsabilizar o Estado, sendo que o seu apogeu foi no Absolutismo. Fase da Responsabilidade Subjetiva:…

MARANHÃO - UFMA CAMPUS DE IMPERATRIZ ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO Imperatriz 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA CAMPUS DE IMPERATRIZ ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO Imperatriz 2012 1. Evolução das Funções do Governo: Bem Estar Social e as Funções do Estado na Economia Evolução das Funções do Governo De uma posição inicial bem modesta, na qual lhe cabia apenas a prestação de alguns…

4.1. Concessão de uso É o contrato administrativo pelo qual o Estado (União, Estado-Membro, Distrito Federal ou Município)outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que o explore segundo os termos e condições estabelecidos. É realizada `intuitu personae´, podendo ser gratuita ou onerosa, por prazo certo ou indeterminado. É precedida de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos casos previstos em lei. Pode ser revogada mediante…

DOS BENS Podemos caracterizar um ‘’ bem’’ pelo seu valor econômico, que segundo Bevilaqua ‘’ constituem a parte positiva do patrimônio’’ (Theoria Geral do Direito Civil, 6.ed. atualizada por Achille Bevilaqua, Rio de Janeiro, Francisco Alves,1953, p. 209). Os bens são classificados em a) bens considerados em si, ou sua própria individualidade e b) bens reciprocamente considerados, ou um em relação ao outro. Os bens considerados em si, ou sua própria individualidade, ainda são subdivididos em

ARMANDO ÁLVARES PENTEADO FAAP PÓS - GRADUAÇÃO AS PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADAS E SUA TRIBUTAÇÃO MUSSOLINE DA SILVEIRA SOARES FILHO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2011 MUSSOLINE DA SILVEIRA SOARES FILHO AS PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADAS E SUA TRIBUTAÇÃO

Tipos de Bens Bens de Giffen A “lei da demanda” diz que quando o preço de um determinado bem aumenta sua demanda, ou seja, a procura por esse bem tende a diminuir. No entanto, embora seja esse o comportamento da maioria dos bens, existem exceções. Estes são os bens de Giffen. Imaginando, por exemplo, um consumidor pobre que deve escolher entre o consumo de dois bens: batata e carne. Embora ele prefira a carne, a batata é mais barata. Numa situação original ele consome batata de segunda-feira a

LEGAIS 1. ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS O conceito de Administração e Serviços Públicos é bastante diversificado, mas de uma maneira geral, podemos defini-los da seguinte forma: Administração Pública "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em…

objetivo, o poder público serve-se da limitação administrativa, da requisição e da desapropriação quando precisa, por qualquer razão, intervir na propriedade privada ou publica. A limitação administrativa é uma imposição genérica feita pelo poder publico, atingindo todas as propriedades que se encontrarem naquela mesma situação. A limitação condiciona o direito de uso e gozo da propriedade, afetando o caráter absoluto. A limitação é um condicionamento, imposto pelo poder publico, para…

Administração dos bens públicos municipais (Excertos extraídos da excelente obra “O Município e seus agentes”, do eminente Desembargador Wellington Pacheco Barros, da Editora Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2002) Na utilização dos bens municipais, cabe ao prefeito disciplinar a forma como estes bens serão administrados, já que é de sua competência privativa encaminhar projeto de lei nesse sentido à Câmara Municipal. Entendendo o Administrador Público que certos bens municipais…

São Sepé, trata os bens públicos com os seus devidos registros contábeis, de uma forma que não haja distorções na elaboração do Balanço Patrimonial, no final do exercício. O trabalho foi elaborado observando as principais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em consonância com as outras legislações em vigor que a Contabilidade Pública obrigatoriamente têm que obedecer. Foram analisadas as principais rotinas do setor de contabilidade e Patrimônio, bem como os…