Dos Bens Publicos

A importância patrimônio público A Lei da Ação Popular (Lei 4.717, de 29.6.65) define patrimônio público, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, como o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta. Segundo a definição da lei, o que caracteriza o patrimônio público é o fato de pertencer ele a um ente público – a União, um Estado, um Município, uma autarquia ou uma empresa pública,…

ADMINISTRATIVO II CURSO DE DIREITO ADRIANA SANTOS DA LUZ CRISTIAN ALMEIDA ARGUMENTAÇÕES DE DEFESA PARA CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO E PENHORABILIDADE DE BENS ATRELADOS A SERVIÇOS PUBLICOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES SÃO LEOPOLDO 2014 ADRIANA SANTOS DA LUZ…

mais adequada para esse esboço explicando sobre o Poder de Policia e a Ordem Pública, no “[..] o poder de policia, simplesmente como o poder que dispõe a administração pública para condicionar ou restringir o uso de bens e o exercício de direito ou atividades pelo particular, em prol do bem estar da coletividade”.(ALEXANDRINO; PAULO; 2009, p238). A importância de discutir o Poder de Policia nessa obra vem à baila, porque a sociedade discute as atribuições das Guardas Municipais…

encerramento do contrato de Concessão de Serviço Público e suas implicações Gabrielle Gazeo Ferrara e Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini* *Alunas do 4º ano, no ano letivo de 2013, do curso de bacharel em direito da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. RESUMO - O presente artigo objetiva proporcionar ao leitor um entendimento sobre as concessões públicas, modalidade de transferência ao particular da execução dos serviços públicos, amplamente utilizada e tão…

eles, a desapropriação. Nota-se que a Constituição garante o direito de propriedade, bem como exige que esta atenda a sua função social. Caso o particular não esteja utilizando, de forma adequada o bem, ou mesmo, esse seja importante para a realização de uma necessidade pública, a própria Constituição permite que a Administração Pública utilize-se da desapropriação para atingir o bem comum. No entanto, o Poder Público não possui a prerrogativa de utilizar-se desse meio interventivo ao…

utiliza-se o principio da supremacia do interesse público que garante ao individuo condições de segurança e sobrevivência. E o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social. As modalidades de intervenção do Estado são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas, o tombamento e a desapropriação. Na servidão administrativa o Poder Público poderá utilizar a propriedade imóvel…

não alberga a antijuridicidade, logo o objeto deve ser lícito c) Forma – o direito não exige uma forma especifica, mas determinados atos são validos por escritura pública. As adoções, casamento por separação total de bens ou comunhão universal, por exemplo. Forma por instrumento público ou particular. O ato ilícito é aquele ato que prejudica direito de terceiros – não é ato jurídico. Os vícios dos atos jurídicos que podem fazer com que se tornem anuláveis são os seguintes: Dolo, coação,…

INTRODUÇÃO Peculato é um crime de desvio de dinheiro público por funcionário que tem a seu cargo a administração de verbas públicas. É crime específico do servidor público e trata-se de um abuso de confiança pública. O conceito de funcionário público no direito penal é mais amplo do que em outros ramos do direito, incluindo mesmo pessoas que exercem função pública sem remuneração. A causa disso é que há pessoas que não trabalham sob o regime público, ou seja, não realizam o processo…

prática, que a manutenção de um público cativo possibilita retorno mais significativo e rápido. Não se trata de abandonar a prospecção de novos negócios, o que é fundamental para qualquer empresa, de qualquer setor, em qualquer mercado, ao contrário, estratégias de fidelização baseadas no planejamento e na criatividade criam benefícios para o público que, além de manter estável a carteira de clientes, proporciona valor agregado às marcas da empresa, tornando-a forte, bem posicionada e…

-Provas: P1 – Trabalho “0,5”. P2 – “0,5 (EDAD)”. 1. Bens Públicos a. Evolução b. Classificação Romana i. Res Nullius: Coisa de ninguém, coisa perdida, coisa abandonada, coisa que o proprietário abandona, (coisa que pode ser tomada por qualquer outra pessoa). ii. Res Privatis: Coisa privada, tem dono. Em Roma, os romanos respeitavam as coisas privadas; era classificado como uma evolução. c. Tres extra commercium: (Bens fora do Comércio) i. Res communes: Coisas comuns, (os…