Dos Bens Publicos

serviços públicos, Gestão estratégica do Poder Judiciário brasileiro, ferramentas de análise para gestão e planejamento estratégico, tático e operacional; Balanced scorecard, estratégias, indicadores de gestão, gestão de projetos, gestão por competências; Governança e governabilidade: administração gerencial; gestão pública eficiente, eficaz e efetiva; PDCA, monitoramento e avaliação; estrutura organizacional, cultura, liderança e clima organizacional, controle do patrimônio…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Sinônimo de desonestidade na gestão de negócios públicos. Conduta nociva dos agentes públicos em relação aos valores éticos e morais previstos no princípio constitucional da moralidade administrativa imposto à Administração Pública Moralidade e probidade: doutrina entende que um é gênero e o outro espécie. Diverge sobre o que engloba o que. Previsão constitucional: “Art. 37 - A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da…

PROFESSOR: ROGÉRIO MOTA DO AMARAL DISCIPLINA: DIREITO BENS Bens Públicos e Particulares, Bens Corpóreos e Incorpóreos, Bens Móveis e Imóveis, Bens de Família. Campo Grande 2015 Bens “Bens são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica; para que o bem seja objeto de uma relação jurídica é…

Administrativo Moderno – Odete Medavar - Direito Administrativo – José dos Santos Carvalho Filho 01 de março; 15 de março; 12 de abril; 26 de abril; 10 de maio; 24 de maio; 07 de junho; 14 de junho; Plano de ensino 1 – Serviço público 2 – Bens públicos 3 – Restrições do Estado sobre a propriedade privada 4 – Função social da propriedade 5 – Limitação administrativa 6 – Ocupação temporária 7 – Requisição administrativa 8 – Tombamento 9 – Servidão administrativa …

62 SISTEMA DE INFORMAÇÃO CONTÁBIL E A SUA IMPORTÂNCIA PARA O CONTROLE DOS BENS PERMANENTES DO SETOR PÚBLICO Augusto César Oliveira Camelo 1 Edevaldo Roberto Gasparello2 Hamilton Luiz Favero3 RESUMO Desde os primórdios da humanidade a comunicação sempre ocupou um lugar de destaque no relacionamento entre as pessoas. O seu aperfeiçoamento, bem como a sua dinâmica social deu-se por intermédio da evolução lingüística e das inúmeras ferramentas tecnológicas postas à disposição do homem e por

A CONCESSÃO GRATUITA DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE MORADIA COMO DIREITO PÚBLICO POTESTATIVO EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO RESUMO A concessão aqui tratada atende a evidente interesse social, na medida em que se insere como instrumento de regularização da posse no Brasil, contribuindo, sem peias, para a melhor inteligência da função social da propriedade pública. INTRODUÇÃO Já assentamos algures, quando falávamos do Princípio Constitucional da Função Social, que o patrimônio imobiliário…

.................................................................................................. 7 CAPÍTULO IV ................................................................................................................. 8 Da Declaração de Bens ............................................................................................ 8 CAPÍTULO V .................................................................................................................. 9 Do…

Administração pública direta, indireta e entidades paraestatais Administração Pública Direta é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus Ministérios e Secretarias. Aqui temos a atividade administrativa prestada de forma direta ou centralizada. Ver. Lei n° 10.683/03 que regulamenta a Administração Direta no âmbito federal. Administração Pública Indireta é o conjunto de pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria, vinculadas à…

____________________ DIREITO ADMINISTRATIVO __________________ BENS PÚBLICOS 1. É possível a Alienação de bens de uso comum do povo e bens de uso especial por meio de instrumento publicisticos? R: De acordo com o artigo 100 do Código Civil de 2002, os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial, são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. Por estarem afetados a fins públicos, estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser objeto de…

Bens singulares, são os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais (art. 89 – CC). São aqueles que, embora reunidos, não perdem sua singularidade. • EXEMPLOS DE BENS SINGULARES: um boi, um carro, uma laranja etc., pois que, mesmo se reunidos a outros (boiada, estacionamento, plantação etc.) são considerados individualmente, podendo ser vendidos por unidade, e não necessariamente como um todo - não é necessário que seja vendida a boiada toda (pode-se vender