Dos Bens Publicos

PARECER PGFN/CJU/COJLC/Nº 1086/2012 Consulta. Doação. Bens. Móveis. Inservíveis. Requisitos legais. Análise. I Vem ao exame desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN consulta sob o Registro no 2832/2012, por intermédio do Memorando no 1994 PGFN/DCG, de 4 de maio de 2012. 2. Não consta nenhum documento ou informação adicional nos autos além da consulta formulada nos seguintes termos: Considerando a renovação do parque de informática desta Procuradoria-Geral da…

e em bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade e para os quais não haja restrições para uso imediato. Exemplos: caixa, depósitos bancários à vista, aplicações de liquidez imediata. Créditos (Direitos) Como em qualquer outra entidade administrável, o Ente público possui valores a receber por conta do lançamento de créditos tributários e contribuições sociais, dívida ativa inscrita, fornecimento de bens,…

divisão de tarefas entre o setor público e o setor privado. Começando pela distinção entre bens que podem envolver rivalidade no consumo e diferentes custos de exclusão. O caso mais marcante historicamente foi o da sociedade russa, na forma do experimento socialista soviético. A partir daí distinguimos bens privados puros de bens públicos puros, sendo os bens públicos puros os que predominam no setor público. Mas também são vários os casos intermediários, como o de bens de uso…

Utilização de bens públicos por particulares. Casamento no hemocentro? Luciano Wagner Firme Publicado em 11/2010. Elaborado em 07/2010. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: BENS PÚBLICOS DIREITO ADMINISTRATIVO É possível a utilização de bem de uso especial por particular, mediante simples autorização, desde que demonstrado o interesse público. Trata-se de consulta formulada pela Fundação HEMOCENTRO de Brasília quanto à possibilidade de realização de cerimônia de casamento nas…

Introdução 2. Funções Típicas e Atípicas 3. Princípios 4. Bens Públicos GUIA DE ESTUDO Constituição Federal – Arts.37 a 41 Lei 9.784 de 1999 – Processo Administrativo Federal (arts. 13, 53, 54 e 55) Lei 8.666 de 1993 – Licitações e Contratos Administrativos (art.13, 17, 24, 25 e 58) Lei 8012 de 1999 – Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (art. 8º e seguintes). Lei 8987 de 1995 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos (art. 6° e 35 seguintes – formas de extinção…

Direito Administrativo II – Waleska - Elizabete (Lili Policiano) Rachel Melo Urbano Carvalho Livro sobre bens públicos. BENS PÚBLICOS, função social e exploração econômica. Alexandre Santos Aragão (Direito dos Serviços Públicos) => Será utilizado para uma das avaliações - SEMINÁRIO. ÁGUA E ESGOTO (TEMA GERAL - SERVIÇOS PÚBLICOS: ESPÉCIES E DELEGAÇÃO) 23/10 (levantamento bibliográfico), 06/11, 20/11 às 14h. Competência, legislação, algum caso, alguma experiência... APRESENTAÇÃO DIA…

Uso Normal e Anormal de Bens Públicos Por Particulares. O uso de bens públicos por particulares nem sempre tem por objetivo, o mesmo fim ao qual se destina, embora deva ser sempre compatível com sua finalidade. O uso privativo normal incide em geral em bens com afetação forma de utilização, por exemplo, mercados e cemitérios, tem disciplina legal uniforme para todos os usuários, de modo que sua outorga se faz aqueles que preencham os requisitos legais, sendo a concessão de…

Direito Administrativo III – Bens Públicos 1. Espécies de Bens Públicos 1.1 Bens de uso comum do povo 1.2 Bens de uso Especial 1.3 Bens Dominicais 2. Características Gerais 2.1 Limitação à alienabilidade (art. 100 – CC) 2.2 Imunidade Tributária (art. 150, VI, “a”, §§ 2º e 3º da CF) 2.3 Não sujeição a usucapião (art. 183, § 3º, CF) 2.4 Impenhorabilidade 3. Bens Públicos em Espécie Art. 20, CF e Decreto Lei 9760/1846. Bens na faixa de fronteira não poderá ser alienada, por…

autorizada pela lei (Art. 37 XIX CF) - criada: Pessoa jurídica de direito público → Autarquia e Fundação Pública de direito Público - autorizada: Pessoa jurídica de direito privado → Fundação Pública de direito Privado → Sociedade de Economia Mista Lei complementar – especificar atuação → Empresa pública Obs: quem cria é que extingue Direta Adm. Pública Público Indireta - Autarquia - Fundação Pública Direito - Público - Privado - Sociedade de Economia Mista - Empresa Pública Obs:…

BENS PÚBLICOS ART.98 - São públicos os bens do domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. ART. 99 - São bens públicos: I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II- os de uso especial, tais como edifícios de administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de sua autarquias; III- Os dominicais, que constituem