Dos Bens Publicos

Questões de Concurso Público 1. (FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil) No que concerne aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é INCORRETO afirmar que a) a indisponibilidade recairá sobre bens do indiciado que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. b) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações…

bibliografias complementares, quais são as modalidades de bens públicos. No Brasil bens públicos são todos aqueles bens pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público, conhecidos com União, Estados e Municípios que têm como natureza a prestação de serviços à sociedade, preconizado no o artigo 98 do Código Civil Brasileiro, “são bens públicos os bens de domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares,…

que estuda, controla e demonstra a organização e execução dos orçamentos, atos e fatos administrativos da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações. A CASP é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios fundamentais da contabilidade e normas contábeis (e não fiscais!) ao controle patrimonial do setor público. 2) Qual o objetivo, o objeto e o campo de aplicação da CASP? Resp.: O objetivo da CASP é fornecer aos usuários…

Patrimônio Público: É o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta. Segundo a definição da lei, o que caracteriza o patrimônio público é o fato de pertencer ele a um ente público – a União, um Estado, um Município, uma autarquia ou uma empresa pública. Os bens públicos, segundo à sua destinação divide em três categorias: Bens de uso comum do povo ou de Domínio…

proprietário do bem público de uso comum do povo, outorga-lhe a lei, o direito de restituir-se ,a qualquer tempo deste bem, haja vista a concessão do uso da área de terreno às margens da Av. Agamenon Magalhães ser mera liberalidade do Município para com os moradores de baixa renda que ocuparam o terreno. Os bens de uso comum (ruas, praças, viadutos, jardins, estradas, mares, rios, enseadas, baias , golfos ) podem ser ocupados por particulares, como forma de benesses do poder…

FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (art. 312 a 317; art. 319 a 327) – Capítulo I. Os crimes previstos neste capítulo só podem ser praticados por funcionário público, pois a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, por isso são chamados de crimes funcionais. Porém é possível que a pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como coautor ou partícipe, mas exige-se, que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do…

Liliane Pereira dos Santos ¹ O patrimônio público é construído ou adquirido com o dinheiro dos impostos dos cidadãos. E cabe a administração pública o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do estado, beneficiando toda a coletividade. E sendo o patrimônio público pertecente a todos, a todos por ele cabe zelar, preservando-o e defendendo-o e quando o patrimônio estiver vinculado a um determinado

Universitário IESB ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO PROFESSOR ANDRÉ CARVALHO II 2013 I APOSTILA ATENÇÃO! ESTE MATERIAL POSSUI DIREITOS AUTORAIS! NÃO PODE SER UTILIZADO FORA DO AMBIENTE IESB! 2 Sumário Introdução da disciplina ......................................................................................................... 5 O setor público na economia. Estado e intervenção no contexto econômico: a participação do estado no fornecimento de bens e serviços…

constitucionalmente não é absoluto, pois a propriedade deverá atender sua função social (CF, art. 5º, XXIII). Logo, constitui fundamento político e jurídico para a legitimidade da intervenção do Estado na propriedade particular a necessidade de o Poder Público fazer cumprir esse comando constitucional, exigindo que seja atendida a função social da propriedade. Ou seja, se o direito à propriedade esta condicionado ao atendimento da sua função social segue-se que, se não for atendida essa…

Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou…