Dos Bens Publicos

interesse público sobre o direito privado é um dos fundamentos da intervenção do estado na propriedade, que garante ao individuo condições de segurança e de sobrevivência. Esta intervenção estatal na propriedade cria imposições que restringem o uso da propriedade pelo seu dominus. Toda vez que o particular sofre a imposição interventiva em sua propriedade, deverá haver há justificativa da atuação estatal. Sendo assim, sempre que colidir um interesse público com um interesse privado, o…

A PROTEÇÃO JURÍDICA DO BEM AMBIENTAL Antonio Carlos Morato Resumo Este trabalho apresenta uma discussão sobre a classificação dos bens, abordando diversos autores que discorrem sobre o assunto. Na abordagem específica sobre o bem ambiental, cita suas características principais, sua origem e importância para o Direito Ambiental, seus instrumentos de defesa, suas tutelas, além de enfatizar a importância da interdisciplinaridade do Direito…

situação problema aqui descrita. Vale ressaltar que o imóvel é de propriedade da Prefeitura Municipal de Manaus e, que João mora a 20 anos no referido bem. PARECER JURÍDICO PARECER JURÍDICO 01/2014 INTERESSADO: JOÃO ALMEIDA ASSUNTO: REGISTRO DE IMÓVEL PÚBLICO EMENTA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. REGISTRO DE TÍTULO. EVICÇÃO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. BENFEITORIA. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE RELATÓRIO O presente parecer jurídico visa esclarecer ao Sr. João Almeida, a…

Conceito Doutrinário sobre Contrato de Parceria Público-Privado e Contrato de Concessão de Uso de Bem Público. 1. Contrato de Parceria Público-Privado A criação das PPPs foi uma forma alternativa para suprimir a falta estatal em determinados serviços indispensáveis para o crescimento econômico e social, sem aumento da carga tributária, mediante colaboração entre os setores público e privado. É importante destacar que as parcerias devem ser realizadas nos limites do Direito Administrativo

inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, a liberdade, à segurança e à propriedade, ela está condicionada a uma função social (CF art. 170, III) Aquela propriedade privada, oponível contra todos e contra o próprio Estado, já não existe, e para realizar o bem comum pode o Estado nela intervir, valendo-se de diversos institutos. A Constituição Federal assegura o direito à propriedade, conforme disposto no art. 5.º. É um direito individual, sendo, portanto, cláusula…

de 2013 BENS 5.1. O que são bens? R: Bem no sentido jurídico consiste na utilidade física material ou imaterial apta a servir como objeto de uma relação jurídica; no sentido econômico bem é a utilidade dotada de valor pecuniário e no sentido filosófico bem é tudo aquilo que satisfaz uma necessidade humana. 5.2. Qual a distinção entre bens corpóreos e incorpóreos? R: Os bens corpóreos são aqueles que possuem existência material, sendo perceptível pelos sentidos, como: os bens…

Setor Público Profª Aline Ribeiro O Setor Público O papel do Estado  Se há falhas nos mercados, e já estudamos isso em módulo anterior, como lidar com elas?  Cuidar dessas falhas deve ser responsabilidade dos próprios mercados?  E se os mercados não forem capazes de lidar com suas imperfeições?  E se os mercados, deixados por sua conta e risco, não forem capazes de garantir o bem estar de todos?  Embora a mídia (e alguns políticos) insistam no mito da “mão invisível”, é…

indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Princípio da supremacia do interesse publico sobre o particular Este é outro princípio basilar da Administração Pública, onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular, o que não significa que os direitos deste não serão respeitados. Sempre…

Patos - Paraíba 2013 SUMÁRIO 1. (Im)probidade.................................................... 3 2.1. Probidade Administrativa .................... 4 2.2. Improbidade Administrativa...................4 2. Ministério Público.............................................15 1.(Im)probidade “Qualidade do que é probo. Integridade de carácter; honradez. Sentimento da dignidade pessoal; pundonor. (Lat. probitas) Sinônimos de Probidade: decoro,…

Índice O Patrimônio Publico 3 Para Fins De Registros Contábeis, Como Se Classificam Os Bens Públicos 5 Inventario 5 Etapas do Inventário 5 Levantamento 5 Arrolamento 6 Avaliação 6 Tipos De Inventário 7 Inventario Inicial 7 Inventário de Transferência de Responsabilidade 7 Inventário de Extinção ou Transformação 7 Inventário Eventual 7 Como Pode Ocorrer A Movimentação, Alienação E Outras Formas De Desfazimento De Bens Públicos 8 Inutilidade ou abandono 9…