Dos Bens Publicos

Bens Públicos  bens do domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito publico interno – inclui a Uniao,Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações autárquicas de direito publico. _ bens empresa publicas, SEM, serviços autônomos, etc. : entidades paraestatais  quanto a titularidade podem ser: Federais, Estaduais e Distritais, e Municipais.  quanto a destinação: . de uso comum do povo: aqueles que se destinam a utilização geral…

Artigo: Administração Pública – tipos de Entes Estatais e Serviços Públicos Compreende-se por administração pública o conjunto de órgãos instituídos para realização dos objetivos do Governo, sendo este o conjunto de Poderes e Órgãos constitucionais. A descentralização política é a característica do regime federativo adotado no País. Compõem a federação brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos (art.18 da Constituição Federal/CF).

saúde - convênios entre entes públicos (art 23§ único CF): previsão genérica – acordos para cooperação entre federados - art 241 CF – leis disciplinarão os consórcios públicos e convênios (cooperação) - ponto comum entre contratos adm e convênios: atividade de interesse público - STF vem entendendo que não necessita de autorização legislativa 1. Convênios travados entre entidades públicas: - tônica principal é a delegação de serviços públicos - art 13 §3º CF de…

CONCEITO à “Bens públicos são todas as coisas materiais ou imateriais cujos titulares são as pessoas jurídicas de direito público (entidades estatais, autarquias e fundações públicas) ou pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, quando estes bens, na ultima hipótese, se encontrarem vinculados à prestação destes serviços públicos.” (Dirley da Cunha Jr – Curso de Direito Administrativo). 02 - CLASSIFICAÇÃO à os bens públicos podem ser federais, estaduais ou municipais

Administrativo Jose arras Atos administrativos 1 atuação vinculada 2 atuação discricionária 3 atributos 4 elementos do ato administrativo 5 Condições de validade 6 Convalidação Estado pratica ato por meio de agentes públicos (chamado ato administrativo) Ato administrativo e diferente do ato privado Atributos é aquilo que diferencia o ato administrativo do ato privado 4 atributos do ato administrativo Presunção de legalidade, legitimidade, veracidade corresponde…

NUNES RANIELA DE SOUZA SANTOS REGINA RODRIGUES DINIZ “DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO” PEDRA BRANCA – CE, 2014. O tema apresentado tem por objetos a análise e a compreensão do processo evolutivo, bem como a reinterpretação de um princípio basilar do Direito Administrativo, qual seja: a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, tradicionalmente tão bem utilizado para fundamentar decisões da Administração pública, quando da…

Contabilidade Pública Avançada Ciências Contábeis – UDF Prof. Jonas 1 Contabilidade Pública – Patrimônio Público Prof: Jonas Chagas Medina CONTABILIDADE PÚBLICA É FÁCIL 2 DIFICULDADES PARADIGMA - filtro que analisa toda informação recebida INFORMAÇÃO PARADIGMA DENTRO FORA 3 DIFICULDADES PARADIGMAS - Exemplos • “A teoria dos germes de Louis Pasteur é uma ridícula ficção” Pierre Pochet – Prof. De Fisiologia – Toulouse – 1872 • “O raio X…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A administração pública indireta é o conjunto das entidades que, vinculadas a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. Entre as entidades da Administração Pública Indireta e os órgãos da Administração Direta existe um vínculo de supervisão. Juridicamente não há hierarquia, uma vez que não seria possível que um órgão (sem personalidade jurídica) tivesse domínio sobre uma pessoa jurídica capaz.Assim, não há exercício…

DETERMINANTES DOS GASTOS PÚBLICOS SOCIAIS NO NORDESTE: UMA ANÁLISE À LUZ DO TEOREMA DO ELEITOR MEDIANO Área: Métodos Quantitativos Laércio Damiane Cerqueira da Silva - Doutorando em Economia pelo Programa de Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal da Paraíba (PPGE-UFPB). - Professor do Dpto de Ciências Sociais e Aplicadas da Universidade Federal da Paraíba (DCSA/ UFPB) Semíramis Mangueira de Lima -Mestre em Economia pelo Programa de Pós-Graduação em Economia da Universidade…

]Como consequência da inalienabilidade, os bens públicos também são impenhoráveis, porque pela impenhorabilidade se impede que passem do patrimônio do devedor ao do credor[...]1 Os bens públicos, por serem inalienáveis não poderão ser usucapidos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade dos bens públicos como caracteres decorrentes da sua inalienabilidade: Os bens públicos são imprescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião. 2 “os bens públicos são, em regra, imprescritíveis,…