Dos Bens Publicos

DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Noções Básicas 2. Princípios 3. Bens Públicos 4. Regime jurídico desses bens GUIA DE ESTUDO 1. Noções Básicas • Toda vez que a Administração elabora um ato que não proteja os interesses públicos ocorrerá o desvio de finalidade (ilegalidade); • O interesse Público prevalece sobre o interesse particular; 2. Princípios ( Art. 37, da CFRB):
Espécies ( LIMPE): • Princípio da Legalidade - A Administração ao editar seus atos só poderá fazer o que a lei…

compilado Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a…

1 Introdução................................................................................................................... 03 2 0 Crescimento Da Participação Do Setor Público Na Atividade Econômica............. 04 3. As funções econômicas do setor público.............................................................................04 3.1 Função alocativa..............................................................

eficazes de combate e controle de tais atos de malversação do patrimônio público. Com o fito de erigir um trabalho que possa ser útil ao entendimento do senso comum no que se refere aos atos causadores de condutas ímprobas atinentes aos agentes públicos, nas suas diversas modalidades, para isto se fez necessário, na realização do presente trabalho, uma busca em obras literárias de doutrinadores especialistas no assunto, bem como fontes de outras naturezas. O princípio da Honestidade…

NOVA VENÉCIA 2013 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA A servidão administrativa é o direito real publico que autoriza o poder publico a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Cuida-se de um direito real publico, porque é instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público. Por isso, difere da servidão de direito privado, regulada pelo Código Civil e tendo como partícipes da relação jurídica pessoas

do estado no direito econômico. 2ª Intervenção do estado no domínio social. 3ª Intervenção do estado na propriedade privada. 4ª Serviços públicos. 5ª Licitação publica. 2º BIMESTRE 6ª Contratos administrativos. 7ª Responsabilidade do estado. 8ª Improbidade administrativa. 9ª Controle da administração publica. Principio do interesse publico sobre o privado e Principio da indisponibilidade da administração publica. 07 de Fevereiro de 2014 1ª AULA…

“ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A LEI Nº 8.429/92 E A EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO Ana Carolina Moreira Sampaio Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A LEI 8.429/92 E A EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO Ana Carolina Moreira Sampaio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para…

portanto. c) Serviço Público – também não prevaleceu, porque a atividade administrativa abrange outros aspectos (Poder de Polícia, fomento). d) Conceitos pluridimensionais – adotam diversos critérios para a conceituação. Ex: Direito Administrativo é o estudo da disciplina jurídica da atividade que o Estado desenvolve, através de atos concretos e executórios, para a consecução direta, ininterrupta e imediata dos interesses públicos. É ramo do Direito Público –…

________________ 01/08/2014 Princípios e regras de condutas impostas pelo Estado. Direito Público: a administração pública, visa satisfazer os direitos da coletividade. Direito privado: visa o interesse próprio. A administração pública tem função pública e dever judiciário. 2 principais fundamentos: 1) Legalidade: lei, limita a atividade do Estado. 2) Supremacia: supremacia do direito público sobre o direito privado. FUNÇÕES DO ESTADO: O Estado possui função…

1- CONCEITO DE BENS E COISAS Os bens são objetos de direito e correspondem a tudo que pode ser pecuniariamente estimado, ou seja, que tem valor econômico podem servir de objeto à uma relação jurídica. São bens: os animais em geral, energia elétrica, fotografias, dinheiro, jóias e outras coisas como informação, tecnologia, segredos empresariais, cadastros e outros dados de pesquisa. Bem esclarece Gustavo Tepedino que o conceito de bem é histórico e relativo. Vige polêmica acerca da…