Questões cap. 01 a 03 - Contabilidade Pública II Prof. Dr. Orion

Capítulo 01

1) O que é a Contabilidade Pública? Dê um conceito amplamente aceito. Qual a definição de CASP?
Resp.: A Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que estuda, controla e demonstra a organização e execução dos orçamentos, atos e fatos administrativos da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações. A CASP é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios fundamentais da contabilidade e normas contábeis (e não fiscais!) ao controle patrimonial do setor público.

2) Qual o objetivo, o objeto e o campo de aplicação da CASP?
Resp.: O objetivo da CASP é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e sua mutações em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. Tem como objeto a contabilidade aplicada ao setor público e campo de aplicação às entidades do setor público, abrange os entes públicos, incluindo entidades das administrações direta e indireta obrigadas a manter contas consolidadas.

3) Quais as funções da Contabilidade Pública? Relacione-as com os instrumentos de planejamento estatal e com as formas de controle da administração pública.
Resp.: No que tange à função planejamento, há uma série de instrumentos e características muito próprias para a administração pública. O planejamento é formalizado em orçamento como lei, o que o vincula ao processo decisório e aos atos e fatos observados e registrados pela Contabilidade. São três os instrumentos de planejamento estatal no Brasil: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei Orçamentária Anual (LOA). No que tange à função “controle”, também há uma série de peculiaridades na administração pública, pois são várias as formas existentes: controle externo; controle interno; controle social;