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Questões de Concurso Público

1. (FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil) No que concerne aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é INCORRETO afirmar que
a) a indisponibilidade recairá sobre bens do indiciado que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
b) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92 até o limite do valor da herança.
c) no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
d) não se reputa agente público aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce cargo na administração indireta do Estado.
e) as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. 2. (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário) De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual,
a) estão sujeitos apenas à penalidade de natureza patrimonial, limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
b) não estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.
c) estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, sem limites quanto à sanção patrimonial.
d) estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, exceto à de conteúdo patrimonial.
e) estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, limitada, porém, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. 3. (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) –