Dos Bens Publicos

Prévia, Justa e em Dinheiro. Objeto: Qualquer bem pode ser objeto de Desapropriação Ordinária, exceto nos casos previstos no Dec.Lei. Obs. Só cai na via judicial em algumas circunstâncias. 9.2. DESAPROPRIAÇÃO SANCIONATÓRIA Tem natureza de penalidade, de sanção. 1ª Hipótese: Decorre do Descumprimento da Função Social da Propriedade: a) Reforma Agrária (LC 76/93 e Art.191 da CF): - Proprietário não cumpre função social da propriedade. Obs. O Poder Público pode fazer reforma agrária…

financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O GESTOR PÚBLICO. Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Lei das penalidades nº 10.028 de 19 de outubro de 2000. Objetivo das leis: Integrar o poder público e a população, qualificar o servidor, reduzir o tamanho da máquina administrativa e equilibrar as finanças públicas. Contabilidade Pública é a disciplina…

Diante de aludida situação narrada o Chefe do Departamento de Patrimônio solicitou a Procuradoria Geral do Município parecer no sentido de opinar sobre a possível revogação do contrato de cessão de uso, bem como a salutar venda dos bens “disponíveis” da administração municipal com fito de utilizar o produto desta venda para pagamento das indenizações em virtude da desapropriação realizada para implantação da empresa Perdigão.

18 7. Reajuste de Contrato 19 8. Convênio 19 9. Consórcio 19 4. BENS PÚBLICOS 20 1. Conceito 20 2. Classificação: 20 3. Regime jurídico dos bens públicos 20 4. Alienação de bens públicos: 21 5. Aquisição de bens para o patrimônio público: 21 6. Utilização especial de bens públicos por particulares 22 7. Imprescritibilidade 23 8. Impenhorabilidade 23 9. Não Oneração 23 10. Bens do patrimônio público 23 1. Definições 25 Considerações Finais 30…

de improbidade administrativa identificando as sanções no âmbito civil, visando o interesse público, bem como inibir os agentes de cometer os atos de improbidade, demonstrando que aqueles que contrariarem a lei ,poderão ser punidos severamente. Palavras chave: Responsabilidade, atos, administração, público. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é delimitar a responsabilidade civil do agente público, e apresentar a Lei de Improbidade Administrativa. Trata-se da responsabilidade…

DOMÍNIO PÚBLICO 3.1 – Considerações Gerais Nas sociedades remotas existia a necessidade de algum tipo de dominação e de regulamentação, a cargo do Estado, sobre determinados bens. Modernamente, essa dominação e regulamentação advêm de um regime jurídico adequado, capaz de cria regras de proteção contra atos ilegítimos ou danosos, quer oriundos de particulares, quer do próprio Estado. Os países dispensam tratamento minucioso à regulamentação e a proteção desses bens, via…

Agente público é toda pessoa física ou jurídica que desempenhe uma atividade definida como ato da administração pública. Os agentes públicos podem ser classificados em: 1. Agentes políticos: são os chefes do executivo, exercem mandato eletivo; 1.1 Agentes políticos comissionados: são os assessores dos chefes do executivo (ministros e secretários), exercem cargo de confiança; 2. Servidores públicos: são as pessoas que exercem atividade pública de caráter profissional. Detém um emprego…

o ângulo em que é considerado. Para nossos fins interessa o prisma constitucional: Estado é pessoa jurídica territorial soberana. É uma nação politicamente organizada, dotada de personalidade jurídica própria. Possui natureza jurídica de direito público e é sujeito de direitos e obrigações. Estado de direito: É o estado politicamente organizado e que obedece às suas próprias normas. O estado de direito deve ser um ente soberano, ou seja, deve possuir independência na ordem internacional…

Consórcios Públicos Conceito - Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da federação, para a realização de objetivos de interesse comum, em qualquer área. Os consócios podem discutir formas de promover o desenvolvimento regional, gerir o tratamento de lixo, água e esgoto da região ou construir novos hospitais ou escolas. Eles têm origem nas associações dos municípios, que já eram previstas na Constituição de 1937. Hoje, centenas de consórcios já funcionam no País. Só

Bens Ahyrton Lourenço Neto* Introdução Alguns autores classificam os bens como espécie do gênero coisas, sendo estas tudo que existe na natureza, e aqueles as coisas que são úteis ao homem, economicamente valoráveis e suscetíveis de apropriação. O Código Civil de 1916 fazia confusão entre bens e coisas; o atual utiliza apenas a expressão bens. Mesmo a doutrina classifica de forma diversa bens e coisas, sendo que muitos utilizam ambas as expressões como sinônimo. Para o…