bem publico

JURISPRUDENCIA CONTRATO COMPRA E VENDA BEM PUBLICO:

CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO - AQUISIÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO - FORMA DE PAGAMENTO - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA NAS PRESTAÇÕES MENSAIS - DIVERGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA EMPREGADA - PROVA PERICIAL - DISPOSIÇÃO LITERAL DA ESCRITURA PÚBLICA - APLICAÇÃO - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME. GIRANDO, A CONTROVÉRSIA, EM TORNO DO CÁLCULO CORRETO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA PRESTAÇÃO MENSAL - SE PELA VARIAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS ÍNDICES PACTUADOS NA ESCRITURA (INPC E IGP-DI) OU A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DA VARIAÇÃO DOS ÍNDICES - CORRETA A DECISÃO QUE APLICA A DISPOSIÇÃO LITERAL CONSTANTE DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. "QUANDO HOUVER NO CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS, DEVER-SE-Á ADOTAR A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE." (TJ-DF - APC: 20010110946940 DF , Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, Data de Julgamento: 16/01/2008, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 12/03/2008 Pág. : 83).

AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - QUITAÇÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovadas, de maneira satisfatória, as alegações do requerente, quais sejam, a existência do compromisso de compra e venda e a quitação integral do preço, o julgamento da procedência de seu pedido de outorga de escritura pública do imóvel apresenta-se como um corolário natural, diante dos fatos examinados. (TJ-MG - AC: 10687100099260001 MG , Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/07/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2013).

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÁREA VERDE. BEM PÚBLICO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR E IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA NA SENTEÇA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÕES RECÍPROCAS. 1. Ficou incontroverso nos autos que o autor não é proprietário do bem,