Dos Bens Publicos

suas dívidas são calculadas, a fim de que haja a venda dos bens do falido para satisfação dos créditos, o que ocorrerá respeitando uma ordem de credores). c) Reabilitação: é a fase em que se declara a extinção das obrigações civis do falido. ETAPA FALENCIAL DA ARRECADAÇÃO Importante referirmos que o juiz, ao decretar a falência, irá nomear um administrador (art. 108), cujas atribuições estão nos arts. 22 e seguintes da LF. Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do…

nomeação do Dr. Delano Paulino Lima Silva, OAB/RJ 172439, para o ato. Proposta a conciliação, não foi a mesma aceita. Pela parte ré, foi apresentada contestação escrita, tendo sido dada vista a parte autora, e após determinada sua juntada aos autos , bem como dos documentos eventualmente acostados, após dada vista a parte contrária. Pela parte ré foi requerido a depoimento pessoal do autor tendo sido tal requerimento indeferido pelo Juízo por entender desnecessária a produção da prova…

Bens particulares, bens públicos e principais características. Bens particulares são bens que pertencem a pessoas naturais ou jurídicas, logo todos aqueles que não são públicos. Bens públicos são bens que pertencem a uma pessoa Jurídica (Pública) - ex.: Fundações públicas, Estado, Municípios e etc. Bens públicos são subdivididos em: • Os de uso comum do povo (acesso é permitido a todos. Ex.: estradas, rios, etc.); • Os de uso especial (utilizados pela Administração para atingir seus…

01). Pesquisar sobre: Bens Públicos e Bens de família. Bens Públicos Denominam-se bens públicos de acordo com art. 98 do código civil, são bens públicos os bens do domínio nacional todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, União, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. Os artigos relacionado com bens públicos começa nos artigos 98 ate 103 Os Bens públicos classificam-se em federais, estaduais ou municipais, conforme a…

ACADÊMICAS: FRANCINY ROZO SERVIÇO PÚBLICO CONCEITO - Corresponde a toda atividade desempenhada direto ou indireta pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado. PRESSUPOSTO - Trata-se de atividade a cargo administração Pública, criada, regulada e fiscalizada pelo Poder Público e por ele prestada ou delegada a terceiros. Trata-se ainda de atividade orientada à satisfação das necessidades,…

BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS Resumo: O trabalho versa sobre bens públicos municipais, com o objetivo de conceitua-los, classifica-los e examinar suas peculiaridades, diferenciando-os dos bens privados. Analisa, ainda, seu uso, suas formas de aquisição e a possibilidade de alienação pelo Poder Público sob a ótica da Lei 8.666/93. Palavras chave: Bens públicos. Bens públicos municipais. Uso. Interesse Público. Administração Pública. Lei de licitações. Constituição Federal.…

DIREITO ADMINISTRATIVO BENS PÚBLICOS 01 - REGIME JURÍDICO DS BENS - INALIENABILIDADE E EXCEÇÕES - IMPRESCRITIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE E NÃO ONEROSIDADE Regime jurídico dos bens públicos. Esta matéria é também encontrada na doutrina como “características dos bens públicos”. Por serem bens públicos, ou seja, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público e por defenderem interesse coletivo, estes bens precisam ter tratamento diferenciado, especialmente no que diz respeito à

BENS PÚBLICOS 1. Código Civil – arts. 98 a 103: 1.1 Conceito: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. 1.2 Classificação dos bens públicos: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a…

BENS PÚBLICOS Direito Administrativo 5º FASE SUMÁRIO Introdução....................................................................................................................3 I. Conceito............................................................................................................4 II. Classificação................................................................................

BENS PÚBLICOS www.grancursosonline.com.br Professor Rodrigo Cardoso ► São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem (art. 98, CC). Obs: os bens das empresas estatais (empresa pública e sociedades de economia mista) não são públicos, contudo estão sujeitos a regras especiais de direito público, quando estiverem sendo utilizados na prestação de…