Resumo Bens Públicos

BENS PÚBLICOS

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Professor Rodrigo Cardoso

► São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem (art. 98, CC).
Obs: os bens das empresas estatais (empresa pública e sociedades de economia mista) não são públicos, contudo estão sujeitos a regras especiais de direito público, quando estiverem sendo utilizados na prestação de um serviço público. www.grancursosonline.com.br Professor Rodrigo Cardoso

A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os itens a seguir.
(CESPE/ANALISTA/SERPRO/2008) Uma empresa pública prestadora de serviços públicos pode ter os seus bens penhorados, mesmo que afetada a sua atividade-fim, já que ela se submete ao regime jurídico das empresas privadas.

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(CESPE/ANALISTA/SERPRO/2008) Não compete ao tribunal de contas da União exercer o controle externo em relação às empresas públicas e sociedades de economia exploradoras de atividade econômica, já que os bens dessas entidades são privados. www.grancursosonline.com.br
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►CLASSIFICAÇÃO
1)Quanto à destinação (objetivo a que se destinam)
1.1. Bens de uso comum do povo: podem ser utilizados por todos independentemente de consentimento do Poder Público. Ex: as ruas, as praças, as estradas, os mares, as praias, os rios navegáveis etc. 1.2. Bens de uso especial: são utilizados para execução dos serviços administrativos e serviços públicos. Ex: os prédios públicos, os quartéis, os veículos oficiais, o material de consumo da administração etc.

1.3. Bens dominicais: constituem o patrimônio das pessoas de direito público, contudo, não possuem uma destinação pública específica.
Ex: os prédios públicos desativados, os móveis inservíveis, os terrenos da Marinha etc.www.grancursosonline.com.br
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