Dos Bens Publicos

CLASSIFICAÇÃO 4  Bens de uso comum 4  Bens de uso especial 4  Bens dominicais 4  Inalienabilidade 5  Imprescritibilidade 5  Impenhorabilidade 5  Não-oneração 5 5. AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO 6 6. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS 7 7. AQUISIÇÃO DE BENS PELA ADMINISTRAÇÃO 8 8. FORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS 9  Utilização Pela Administração Pública 9  Utilização pelo povo 9  Utilização Privada 10 9. ALGUNS BENS PÚBLICOS EM ESPÉCIE 11  I -

Jenyfer Tamires Vinícius BENS PÚBLICOS I – CONCEITUAÇÃO: Conceitua-se bens públicos como sendo todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, moveis ou imóveis, que pertençam sob qualquer titulo as entidades publicas. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos: “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer titulo pertençam às pessoas jurídicas de direito publico, sejam elas federativas como a União , os estados, o distrito federal

BENS PÚBLICOS CUIABÁ-MT 2012 LÚCIA CORREIA DE ALMEIDA MARILIA GABRIELA SILVA SOUZA BENS PÚBLICOS Prof.(a) Teófilo, em 2012/1. CUIABÁ-MT 2012 1. Conceito Para MEIRELLES, Hely Lopes: “são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a

Bens Públicos Os bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, aliás, não passam de autarquias designadas pela base estrutural que possuem), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. Quanto a sua destinação: De uso comum – destinados ao uso indistinto de…

“BENS PÚBLICOS” Trabalho de Direito Administrativo curso de Direito do Centro Universitário de Goiás. Uni- ANHANGUERA para professora Drª Claúdia Braga como requisito parcial para composição da nota N-I. GOIÂNIA Abril/2012 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho vem a falar dos Bens Públicos, versando sobre o que é um bem público, sendo este classificado em três categorias: Bens Públicos de Uso Comum, Bens Públicos de uso Especial, Bens de uso Dominical. O tema mencionado…

BEM PÚBLICO – OCUPAÇÃO – POSSE A Prefeitura é proprietária de uma área de terra às margens da Avenida Agamenon Magalhães e ao longo do canal formado pelo rio Capibaribe. Essa área foi sendo ocupada por moradores de baixa renda, gerando o que se denomina invasão. Tornando-se necessárias obras de drenagem e alargamento do canal retro-mencionado e ante às precárias condições de moradia dos ocupantes, a Prefeitura iniciou trabalhos de relocação dos mesmos para outra área dotada de infra-estrutura

São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham,…

Introdução Bens são coisas materiais ou concretos, úteis aos homens e de expressão econômica e/ou jurídica, suscetível de apropriação. Coisa é o gênero do qual o bem é espécie. A classificação dos bens é feita segundo critérios de importância científica. Uma de suas classificações é em relação ao titular do domínio, que se subdivide em: bens públicos ou do Estado e bens particulares ou privado. Neste presente trabalho abordar-se-á quanto aos bens públicos.

Bens Públicos Regime jurídico Entende-se por bens públicos o conjunto de bens móveis e imóveis detido pelo poder público, submetido a regime jurídico público específico. Classificação Os bens públicos podem ser classificados sob os seguintes aspectos: natureza jurídica Podem ser agrupados em bem móveis(art.82 e 83 do CC) e imóveis(arts 79 a 81 do CC), em bem fungíveis(85 e 86) e consumíveis, divisíveis(87e88), singulares e coletivos(89,90e91). Destinação Os bens públicos distinguem-se

Intróito – bens públicos Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é; União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público, e demais entidades de caráter público criadas por lei. Assim, o Código Civil distingue os bens públicos dos particulares pelo critério da titularidade, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno;…