Dos Atos Fatos Juridicos Fato Juridico Em Sentido Estrito Ordinario

Teoria Geral do Direito Civil (Fatos e Negócios Jurídicos) Nota: O presente resumo é baseado no livro “Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral – Pablo Stolze Gagliano.” Arts. 104 ao 188, CC/02. RESUMO: a) Fato – acontecimento não consciente, involuntário. b) Ato-fato - fato decorrente da ação humana, independentemente de vontade. c) Ato – acontecimento consciente, voluntário; efeitos pré-determinados em lei. Ex.: fixação de domicílio; reconhecimento de paternidade: alimentos, herdeiros. d)

Fatos Jurídicos – Marcia Correa – P1 Fato Jurídico: Em sentido amplo, e todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Nem todo acontecimento constitui fato jurídico, alguns são simplesmente fatos irrelevantes para o direito. São divididos em: 1) Naturais a) Ordinários: como o nascimento e a morte, que constituem respectivamente o termo inicial e final da personalidade, bem como a maioridade, o decurso do tempo, todos de grande…

logo, a capacidade de fato ou de exercício é a aptidão de exercer por si os atos da vida civil. Incapacidade: é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser sempre encarada estritamente, considerando-se o princípio de que a capacidade é a regra e a incapacidade a exceção. Incapacidade absoluta: a incapacidade será absoluta quando houver proibição total o exercício do direito pelo incapaz, acarretando, em caso de violação do preceito, a nulidade do ato (CC,…

Que são fatos jurídicos em sentido amplo? 17. Qual a característica fundamental do fato jurídico? 18. Como se classificam os fatos jurídicos? 19. Que é fato jurídico natural? Exemplifique. 20. Que é ato jurídico? Exemplifique. 21. O que é ato jurídico lícito? 22. “A” dirigindo sem a devida atenção, atropelou “B” que teve uma perna fraturada. Classifique, juridicamente, este acontecimento, justificando. 23. Um raio pode dar origem a uma relação jurídica? Como? 24. Que é questão de fato e questão

Segundo Semestre FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO Todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Todo fato para ser jurídico deve passar por um juízo de valoração. Classificação: Fatos Naturais (fatos jurídicos em sentido estrito) Ordinários (nascimento, a morte, maioridade, etc) Extraordinários (casos fortuitos e força maior – ex: terremoto, raio, tempestade) Classificação: Fatos Humanos (atos jurídicos em lato…

(pablostolze@terra.com.br) Aula 1 PERSONALIDADE JURÍDICA  Conceito: lembra Clóvis Beviláqua que a personalidade jurídica é mais do que um processo de atividade psíquica, mas também uma criação social exigida para pôr em movimento o aparelho jurídico. Conceitualmente, a personalidade jurídica é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito. PESSOA FÍSICA OU NATURAL **Em que momento a pessoa física…

........................................................5 3- Interpretação das Normas Jurídicas.......................................................10 4- DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE”..................................................16 5-ATO JURIDICO............................................................................................29 6- DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.............. 36 7- DIREITOS DA PERSONALIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA/10)

regulamentado nos arts. 1.711 a 1.722. Fato jurídico em sentido amplo O novo código substituiu a expressão "ato jurídico" pela designação "negócio jurídico", porque somente este é rico em conteúdo e justifica uma pormenorizada regulamentação, aplicando-se-lhe os preceitos constantes do livro III. Conceito Verifica-se que todo fato, para ser considerado jurídico, deve passar por um juízo de valoração. O ordenamento jurídico, que regula a atividade humana, é…

pelo júri, é permitido que seja ele realizado em outra comarca, se presente alguma das circunstâncias previstas no Código de Processo Penal. C) O desaforamento reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional. D) A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e conseqüências, pelos meios de comunicação social, não basta, só por si, para justificar o desaforamento. COMENTÁRIOS Desaforamento O tribunal do júri é competente para julgar os acusados pela prática de crimes…

lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. d) Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. e) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após sua publicação. 2. Assinale a alternativa INCORRETA: a) A vigência do Direito está no alcance do resultado pretendido pelo legislador. b) O sentido filosófico da validade do Direito está na norma superior que a torna…