Dos Alimentos Provisionais

A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - I EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DE _______ (mínimo 12 espaços) __________, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, nos autos da ação _______movida por _________, tendo cessado a sua obrigação de prestar alimentos ao exeqüente, por força do seu falecimento (cert. anexa), na conformidade do disposto no art. 602, § 4° do Cód. Proc. Civil, requerer a Vossa Excelência…

condenação do requerido em honorários advocatícios. DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS 2.1. Noções gerais e finalidade: tal medida configura, para muitos, hipótese de tutela de urgência satisfativa e sumária. Tem o objetivo de antecipar a fixação de obrigação alimentar ainda não definida. Segue as regras das cautelares inominadas, exceto quanto à competência, que é sempre do juiz de primeiro grau (art. 853 do CPC). Persiste até a fixação final dos alimentos, não podendo ser cumulada com os…

E: Os alimentos deverão ser pleiteados em caráter provisório, pois Os alimentos provisionais devem ser requeridos em um processo apartado do principal, tem seu deferimento através de uma liminar e sua fundamentação legal encontra-se no Código de Processo Civil, enquanto que os alimentos em caráter provisório são solicitados dentro do processo principal e, por essa razão, são regidos por uma lei especial, a lei nº 5478/68, a Lei de Alimentos. O despacho que defere o pedido de alimentos…

digno de nota que é facultado a qualquer dos cônjuges o requerimento de “alimentos provisionais nos termos da lei processual ” (CC, 1.706 c/c CPC 852/854), que é ação cautelar preparatória esses alimentos têm natureza de antecipação dos efeitos da tutela, que podem ser pleiteados na própria petição inicial, segundo a Lei 5.478/68, art. 5º ao 13. Como dito, tanto o pedido de separação de corpos como o de alimentos provisionais são medidas cautelares preparatórias do processo principal, de…

parentesco, pois seus efeitos atingem o casamento, ao impedir ou impor cláusulas suspensivas; os filhos e cônjuges, no caso de alimentos; e na tutela. 1.5 – Conclusão Diante do exposto, o parentesco tem grande relevância para o direito, pois a condição de parente pode obstar ou legitimar o indivíduo à prática de alguns atos nas esferas civil, criminal ou processual. Alimentos - Parte I 1 - Direito à Alimentação 1.1 - Introdução A todo indivíduo é assegurado o…

888, IV) Guarda de Pessoas Depósito de menor castigado imoderadamente (art. 888, V) Sobre pessoas Guarda e educação de filhos e direito de visitas (art. 888, VII) Medidas Cautelares Satisfação de necessidades urgentes Alimentos provisionais (art. 852) Afastamento temporário de cônjuge (art. 888, VI) Justificação (art. 861) Medidas submetidas apenas ao regime procedimental cautelar Protestos, notificações e interpelações (art. 867) Homologação do…

................26 3.2.5 Exibição..................................................................................................27 3.2.6 Produção Antecipada de Provas..........................................................27 3.2.7 Alimentos Provisionais.........................................................................28 3.2.8 Arrolamento de Bens ............................................................................30 3.2.9 Justificação......................................

Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem. Dos Alimentos Provisionais Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais: I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges; II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial; III - nos demais casos expressos em lei. Parágrafo único. No caso previsto no no I deste artigo, a…

RG (…), CPF (…), residente e domiciliada (…), cidade (...), CEP (…), vem respeitosamente perante vossa excelência, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, inscrito na OAB nº (…), com endereço profissional (…), CEP (…), propor ação de alimentos gravídicos em face de JOAQUIM, nacionalidade (…), estado civil (...), profissão (...), RG (…), CPF (…), residente e domiciliado (...), Sobral, Ceará, CEP (...), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA: …

casado, inscrito na ordem dos advogados do Brasil, Secção São Paulo sob nº: , residente e domiciliado na Rua , nº: , Centro, telefone (14) 0000-0000, CIDADE/SP., propor pedido de DIVÓRCIO DIRETO C/C PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE DO LAR E ALIMENTOS PROVISÓRIOS Em face de JOSE, brasileiro, casado, residente e domiciliado também na Rua , nº: , BAIRRO, CIDADE/SP., dizendo e requerendo o seguinte: DOS FATOS e DO DIREITO (1) A requerente é casada pelo regime da comunhão parcial de…