Do Procedimento Judicial Lep

penal - Renato Marcão (Saraiva) Execução da Pena e da medida de segurança - Adeildo Nunes (Malheiros) Sistema trifásico: Investigação; Processo Penal; Execução (sentenças: própria e impróprias) Olhar: Lei 7.210/1984 - Execuções Penais (LEP) Programa: 1ª unidade Evolução histórica da pena; (livro: curso de direito penal - professor René Ariel Dotti - forense). Objetivos da execução da pena e da medida de segurança; Autonomia; Natureza jurídica; Pressupostos para o…

do condenado e do internado. A Lei de Execução Penal tem como finalidade de acordo com o seu art. 1º, propiciar meios para que a sentença seja cumprida, ou seja, concretizar o mandamento judicial. Por fim, a reintegração do sentenciado ao convívio social, ou seja, sua ressocialização. 2. DIREITOS A LEP, diz que o preso, tanto o que ainda está respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei. Isto significa que o…

medidas cautelares privativas de liberdade. (B) A decisão judicial viola a regra que não admite prisão em flagrante em infração penal de menor potencial ofensivo. (C) A decisão judicial está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e deve ser mantida. (D) A decisão judicial viola a regra que determina que em semelhante hipótese não se dispensa a prévia decretação da prisão temporária do acusado. (E) A decisão judicial está correta porque se trata de crime…

julgado está em fase da execução da pena. Assim far-se-á requerimento ao juiz da vara das execuções penais. Súmula 611 do STF. A aplicação de lei nova mais benéfica é da competência do juiz da vara das execuções criminais (art. 66, I da lei 7210/84 – LEP e Súmula 611 STF). II – A sentença condenatória deve ter sido embasada no exame falso ou no depoimento falso. III – a intangibilidade da coisa julgada deve ceder ante os imperativos da justiça. COMPETÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL…

EXECUÇÃO Dispõe o art. 197 da LEP que das decisões proferidas pelo juiz das execuções penais caberá agravo. Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção à regra é o agravo interposto contra decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Em relação ao…

com base no regimento interno do TJ que tomará as providências no sentido de expedir a guia. NATUREZA DA EXECUÇÃO PENAL Segundo Ada Pellegrini Guinover a execução penal tem natureza mista ou complexa porque realiza-se nos planos administrativo e judicial, necessariamente. Para que a execução penal aconteça tem-se o poder executivo que atua na gerência do sistema prisional. E o Poder Judiciário que entra com a gestão do processo executivo. PROCESSO PENAL 1ª Fase: processo de…

seguintes requisitos: a) quantidade de pena: de acordo com o artigo 33, § 2º, CP; b) reincidência e c) circunstâncias judiciais (artigo 59, caput, CP). Se o condenado não for reincidente e se as circunstâncias judiciais lhe forem favoráveis, a fixação do regime seguirá aquilo que foi determinado pela quantidade de pena. Porém, se for reincidente e/ou se as circunstâncias judiciais lhe forem desfavoráveis, será fixado um regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que aquele…

as partes (art. 571); se ocorrerem no curso do julgamento pelo jurí, devem ser alegads após ocorrerem. No procedimento ordinário/sumário/ especial ou processos de competência originária dos tribunais: Rito comum - Se ocorrerem até o encerramento da instrução, deverão ser invocadas em alegações orais ou memoriais; Nulidades que ocorram após a sentença (independente do procedimento) Devem ser suscitadas nas razões de recurso; Nulidades que ocorram no julgamento do recurso…

direito ou pecuniária (Nucci). Nesta fase não há citação, com exceção da execução da pena de multa, pois o condenado foi intimado da sentença condenatória. Sentença (transitada em julgada por falta de recurso ou negativa ao Apelo): é título executivo judicial, saindo da esfera do conhecimento e entrando para execução. O processo de execução é um processo especial que muito pouco se assemelha a um executório, por exemplo, o início do processo é pelo juiz e ofício. A vontade do Estado…

condicionado à continuidade de bons modos no cumprimento da pena, levando em conta o bom comportamento carcerário do condenado, em razão do seu merecimento, reflexo de um requisito subjetivo, coadunado ao requisito objetivo disposto no art. 126 da LEP. Sob o prisma do art 1º da Lei de Execução Penal, a razão maior da pena é a sua execução, é a ressocialização do reeducando, e para tanto, o benefício da remição encontra amparo nessa legislação. Existem…