Do Procedimento Judicial Lep

Causas em especie A)morte do agente (107,I,CP)-juntar a certidão de óbito, ouvir MP, certidão original, B) Anistia, graça e Indulto- anistia = lei federal aprovado pelo congresso nacional graça= estado decreto precidencial esta no art. 188 da LEP. Atenção subilinhar codigo. Tem caracter discricionários Anistia: 107,II,CP— E uma lei federal de efeito mais benéfico e retroativo art. 5 revogavel por lei posterior. Pode ser própria ou imprópria= Anistia geral não vai…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DIREITO Sociologia – A problematização do Projeto de Lei do Senado nº 513 de 2013 em alteração da Lei de Execução Penal (7.210/84) 2014 INTRODUÇÃO A Lei de Execução Penal – LEP (7.210/84) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de julho de 1984, ingressando pelo regular processo legislativo (de acordo com o art. 59 da Constituição vigente à época) e vem a ser o objeto de pesquisa deste trabalho.…

GUIA DE EXECUÇÃO A guia de recolhimento é o início formal da execução da pena. Ela deve ser expedida após o transitado em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, conforme art. 105, LEP. É um documento indispensável à execução da pena privativa de liberdade (art. 107, caput, LEP), e possui três funções: constitui-se em medida de garantia individual, pois somente ela possibilita a execução de uma pena privativa de liberdade; é um título executório constituído pela…

DA EXECUÇÃO PENAL QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ALEGADAS VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA INDISCIPLINA DA QUE E CARÊNCIA DE DECISÃO RECONHECEU APLICOU A A SANÇÃO CORRESPONDENTE. OITIVA DO APENADO, EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Agravo em Execução Penal nº 0016382-44.2015.8.19.0000…

INTRODUÇÃO : O art. 33, §§ 2º e 3º revela que três fatores são decisivos na escolha do regime inicial de cumprimento da PPL : reincidência, quantidade da pena, circunstâncias judiciais . Neste sentido : “ O regime inicial de cumprimento de pena deve considerar a quantidade de pena imposta e análise das circunstâncias judiciais, assim como eventual reincidência . A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME, POR SI SÓ, NÃO PODE LEVAR À DETERMINAÇÃO DO REGIME FECHADO INICIALMENTE, POIS ESTA JÁ…

objetivos e subjetivos. CTC – Exame de Classificação Técnica e Triagem: verifica qual facção criminosa do preso, qual presídio é mais adequado ao seu perfil etc. PROGRESSÃO DE PENA O Incidente de Progressão de Pena é um incidente exclusivamente judicial. A remissão da pena é contabilizada para esses fins (preso que trabalha e estuda 3 dias cumpre 5). Para fins de progressão de regime leva-se em conta a totalidade dos crimes aplicados (assim, se a pessoa tem 300 anos unificados,…

Criminal Provisório – PEC PROVISÓRIO Direitos reservados à ESMESC (Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina). Proibida a reprodução sem sua autorização. 2 Objetivos e aplicação da Lei n. 7.210/84 (arts. 1º/4º): - Origem da Lep: A Lei n. 7.210/84, legislação que dispõe sobre a execução das penas, teve origem em 1933, através do projeto do Código Penitenciário da República elaborado por Cândido Mendes, Lemos de Brito e Heitor Carrilho (publicado em…

(Natureza jurdica da execuo penal, p. 7). Destacando a inviabilidade de se pensar o processo de execuo penal distante da atuao do Poder Judicirio, est, tambm, a lio de Sidnei Agostinho Beneti (Execuo penal p. 6-7). O entroncamento entre a atividade judicial e a administrativa ocorre porque o judicirio o rgo encarregado de proferir os comandos pertinentes execuo da pena, embora o efetivo cumprimento se d em estabelecimentos administrativos, custeados e sob a responsabilidade do…

procedimento - tóxicos Vigência – 07.10.2006 Art. 75 da LEI 11.343/06 – determinou expressamente a revogação tanto da lei 10.409/2002 quanto da lei 6.368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da…

antecedentes daquele que responde a processo judicial. Em sentido contrário, podemos citar o entendimento dos modernistas que, afinados com a realidade judiciária e social que vivemos, apontam para possibilidade e até necessidade de se evitar que o cidadão amargue eternamente situações e privações em face de fatos que em nada interessem à Justiça ou à administração. Em que pese a justificativa de que tais registros se justificam face dispositivos legais (CPP, CPPM, LEP e, em São Paulo,…