Do Procedimento Judicial Lep

BIBLIOGRÁFICAS PAGEREF _Toc402391554 \h 23 RESUMO: O presente trabalho tem como finalidade dissertar sobre o recurso em sentido estrito. O recurso em sentido estrito é a impugnação voluntária, manifestada pela parte interessada e prejudicada por decisão judicial criminal, que se amolde a uma das situações dispostas no art. 581 do CPP para o fim de vê-la modificada pelo Juiz de primeiro grau, em juízo de retratação, ou pelo tribunal ad quem, mediante julgamento pelo seu órgão com…

individualizada de acordo com o mérito e a culpabilidade do acusado (se é primário, se tem bons antecedentes, se é reincidente,...) Ex: Art. 171 c/c 59 CP – circunstancias judiciais. 3.5 – Principio da Inderrogabilidade Significa que, salvo algumas exceções, a pena não poderá deixar de ser cumprida (doutrina). Ex: perdão judicial 3.6 – Principio da Proporcionalidade – Art. 5º XLVI e XLVII CF Não haverá penas: a) De morte, salvo em casos de guerra declarada…

legislações e outro material doutrinário levantado, será utilizado o método dedutivo-lógico, no intuito de verificar a aplicação dos conceitos e dispositivos legais. DESENVOLVIMENTO Existem prisões temporárias, provisórias e as de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. A educação não é só para àqueles que cumprem suas penas, mas também poderia ser estendidas aos presos temporários. O tempo ocioso pode ser pernicioso a qualquer ser humano. No Estado de São Paulo existem…

execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal Este Conselho tem a peculiaridade já existir mesmo…

____________________________________________________________ _______________ MÓDULO XVIII LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de…

Efeitos: a anistia retira todos os efeitos penais, principais e secundários, mas não os efeitos extrapenais. Desse modo, a sentença condenatória definitiva, mesmo em face da anistia, pode ser executada no juízo cível, pois constitui título executivo judicial. Crimes insuscetíveis de anistia: de acordo com a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, são insuscetíveis de anistia os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo,…

penitenciário adequado.  Individualizar, na execução, consiste em dar a cada preso as oportunidades e elementos necessários para lograr a reinserção social. Penas Privativas de liberdade Início de cumprimento - Exame Criminológico     O que é: procedimento que visa a individualização para a execução da pena privativa de liberdade Tempo de realização: somente será realizado após o trânsito em julgado da sentença condenatória Competência:Comissão Técnica de Classificação de cada…

deste controle. | |Zaffaroni se refere ao sistema penal como uma forma de “controle social institucionalizado”, formado por três segmentos básicos: o | |policial, o judicial e o executivo. Estes distintos segmentos atuam simultaneamente, mantendo, cada qual o predomínio sobre determinada | |etapa do sistema de controle.

Concurso Floripa _Tribunal de Justiça de SC Os testes psicológicos são procedimentos sistemáticos de observação e registro de amostras de comportamentos e respostas de indivíduos com o objetivo de descrever e/ou mensurar características e processos psicológicos, compreendidos tradicionalmente nas áreas emoção/afeto, cognição/inteligência, motivação, personalidade, psicomotricidade, atenção, memória, percepção, dentre outras, nas suas mais diversas formas de expressão, segundo padrões RESOLUÇÃO

são estabelecidos os pontos críticos da controvérsia, para a geração de opções para o problema. Todo esse procedimento é elaborado através da comunicação das partes, buscando que elas resolvam o conflito, até porque o mediador não pode oferecer soluções. * O procedimento da mediação deve voltar-se para produção de resultados vencedor-vencedor, até mesmo porque em um processo judicial, como abordado anteriormente, não há vencedores, seja pelo aspecto financeiro ou pelo desgaste…