Legislacao Aduaneira

TAP 3 LUCIENE DE OLIVEIRA ARAUJO Contecioso Aduaneiro Trata-se de uma parte do Contencioso Tributário que objetiva a imposição de sanções aduaneiras, de forma a resolver um conflito de interesses submetido ao julgamento de um órgão atuando com função jurisdicional, apresenta como partes o Estado, que é o credor de uma obrigação aduaneira e tributária, e o suposto infrator, contribuinte ou o demandado, que procura a prestação de uma justiça e a defesa de seus direito fundamentais. Valor Aduaneiro É a base de cálculo do imposto de importação. O valor aduaneiro é apurado na forma prevista no Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, o qual possui status de lei e estabelece as normas fundamentais sobre valoração aduaneira no Brasil. O AVA-GATT estabelece seis diferentes métodos para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas. Esse acordo determina que, sempre que não for possível a utilização do primeiro método de valoração, deve-se passar sucessivamente aos métodos seguintes, até que se chegue ao primeiro que permita determinar o valor aduaneiro. O acordo estabelece ainda, em seu Artigo 1, que o valor aduaneiro de mercadorias importadas seja determinado, preferencialmente, pelo primeiro método, ou seja, o valor de transação, que é o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação. Lançamento tributário Compete privativamente à autoridade

O Contencioso Aduaneiro Trata-se de uma parte do Contencioso Tributário que objetiva a imposição de sanções aduaneiras, de forma a resolver um conflito de interesses submetido ao julgamento de um órgão atuando com função jurisdicional, apresenta como partes o Estado, que é o credor de uma obrigação aduaneira e tributária, e o suposto infrator, contribuinte ou o demandado, que procura a prestação de uma justiça e a defesa de seus direito fundamentais. O Contencioso…

ANEXO I – SRF 1.743 – 12.08.1998 ROTEIRO DE ALFANDEGAMENTO Para efeito deste Roteiro, considera-se : 1 - Estações Aduaneiras de Fronteira – EAF, Estações Aduaneiras Interiores - EADI e Terminais Retroportuários Alfandegados -TRA - terminais alfandegados de uso público cujas instalações são destinadas à prestação dos serviços públicos de estadia de veículos, movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, não estando localizados em área de porto ou…

pelo armador ). Fases de um processo de sinistro 1. Vistoria • • • • • Comissário de Avaria; Remuneração tabela IRB-RE; Natureza, causa e extensão dos danos; Laudo de inspeção; Não fixa valor a indenizar. Fases de um processo de sinistro 2. • • • • Regulação Seguradora; Verificação dos documentos da ocorrência; Dinâmica do evento; Análise da cobertura técnica. Fases de um processo de sinistro 3. • • • • • Liquidação Seguradora; Pagamento da indenização; Negociação de…

Pesquisa de legislação Aduaneira Professor-Eduardo crucho Edgeany mazzotty Log 2am Avaria e extravios de mercadorias… Resumo... No que respeita ao extravio, a legislação estabelece que os responsáveis pelo crédito tributário são os transportadores quando o mesmo é constatado (o extravio) até a conclusão da descarga e o depositário quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia. É que a mercadoria está manifestada como embarcada e por isso uma…

procedimento de todos os envolvidos no processo, para evitar surpresas em eventuais sinistros ? Consideramos que é de extrema importância que todos os envolvidos conheçam detalhadamente suas obrigações e direitos em uma operação de transporte de mercadorias para que se evite o descumprimento de regras e leis preestabelecidas.para que não fiquem a mercê de profissionais mau qualificados, treinados ou que ajam de má fé. È importante que se conheça as responsabilidades do exportador e…

Instalações Portuárias Alfandegadas – IPA. →Na zona secundária: É o caso das Estações Aduaneiras Interiores – EADI. PRAZO DE ABANDONO DAS MERCADORIAS Após serem descarregadas do navio, as mercadorias não podem ficar indefinidamente depositadas nos recintos alfandegados, sob pena de serem consideradas abandonadas pelo importador. As mercadorias serão consideradas abandonadas após o transcurso dos seguintes prazos, contados da data da descarga do navio: →90 (noventa) dias:…

regime em vigor no Brasil tem um processo automatizado para a emissão de licenças de importação, exceto para um certo número de produtos listados abaixo. Em geral, todos os bens de consumo usados são proibidos de serem importados. Existem algumas exceções. Os procedimentos específicos para importação É necessário obter um acordo específico do ministério para os seguintes produtos: bebidas, produtos farmacêuticos ou veterinários, armas e munições, bem como vários cosméticos, metais…

ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS CARTILHA DESPACHO ADUANEIRO . . . ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS APRESENTAÇÃO A Aduana brasileira se modernizou muito nos últimos anos, principalmente com a implantação do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, que permitiu a informatização dos despachos aduaneiros de importação e exportação. Com isso a tramitação dos documentos na Alfândega tornou-se mais célere, contando-se os prazos, muitas vezes, não mais em dias, mas em horas.…

DIREITO 1 DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA COMPARADA CÓDIGO: DV417 CARGA HORÁRIA: 30 CRÉDITO: 02 CURSO: Administração/Comércio Exterior EMENTA 1 . Introdução à Legislação Aduaneira Comparada. 2. Política de Comércio Exterior. 3. Sistemática de classificação de mercadorias. 4. Normas fiscais aplicáveis à exportação. 5. Normas fiscais aplicáveis à importação. 6. Regimes aduaneiros especiais e atípicos. 7. Despacho aduaneiro. 8. Infrações e penalidades. 9. Processo…