Avaria e extravio

Pesquisa de legislação Aduaneira
Professor-Eduardo crucho
Edgeany mazzotty Log 2am
Avaria e extravios de mercadorias…
Resumo...
No que respeita ao extravio, a legislação estabelece que os responsáveis pelo crédito tributário são os transportadores quando o mesmo é constatado (o extravio) até a conclusão da descarga e o depositário quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia.
É que a mercadoria está manifestada como embarcada e por isso uma daquelas duas pessoas podem ser responsabilizadas pelo eventual extravio, de acordo com as situações acima referidas, sendo que o crédito tributário será formalizado de ofício.
No que pertine à avaria a legislação apenas se refere à redução do valor da mercadoria, sem indicar a forma com que tal expediente seria apurado, assim como não se refere à forma de apuração do próprio extravio.

É de se admitir que qualquer responsabilização pelo crédito tributário que venha a ser atribuída ao transportador ou ao depositário, por eventual extravio de mercadoria, geratriz de um lançamento de ofício, não deve prescindir do sagrado direito de defesa por parte do responsável.
É evidente, portanto, que um lançamento de ofício nessa situação pode ser impugnado pelo indicado como responsável pelo evento

. A redação indica que a infração e a multa permanecem, independentemente de o fato ter sido apurado ou não em ato de vistoria aduaneira. E de tal multa, é mais evidente ainda, cabe impugnação, o que significa dizer que a ocorrência tem de ser precedida de uma apuração pela administração aduaneira, que afinal é quem tem competência para lançar crédito tributário
, a apuração da responsabilidade tributária decorrente de avaria, quebra ou falta de mercadoria, em volumes sujeitos a controle aduaneiro, o fato é que essa atribuição obviamente continua com as repartições aduaneiras, que estão vinculadas ao Ministério da Fazenda. Se a intenção foi a de abolir a forma atual de apuração da avaria ou do