Do Procedimento Judicial Lep

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF Programa de Educação a Distância do TJMG – EAD - EJEF Programa EAD-EJEF CURSO SISCOM VEP Versão 1.3 - 16.09.2014 1 Sumário Como utilizar este material ................................................................................. 4 Introdução .......................................................................................................... 5 Parte I ...........

Realização Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Programa Novos Rumos Rua Rio de Janeiro, 471, 23º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-040 http://www.tjmg.jus.br/presidencia/novosrumos E-mail: novosrumos@tjmg.jus.br Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF R. Guajajaras, 40, 22º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-100 http://www.ejef.tjmg.jus.br E-mail: gejur@tjmg.jus.br Os conceitos e afirmações emitidos nos artigos publicados nesta obra são de…

efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. (F) Somente ao condenado será assegurado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. (V) A LEP se aplica para preso imputável e para internado inimputável, ou seja, aplica-se também àqueles que se submetem à medida de segurança. (F) É possível haver presídios especiais para pessoas de nível social, religiões ou raças distintas.…

na investigação preliminar, seguindo o art. 283 do CPP, com sua redação estabelecida pela Lei 12.403/2011. Está disposta na Lei 7.960/1989, que veio para substituir a Medida Provisória nº 111/1989. Decretação: Fica adstrita a cláusula de reserva judicial, em fase do artigo 2º da Lei nº. 7960/1989, disposto assim, somente pode ser decretada por autoridade judiciária, mediante a representação de autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, sendo assim, é de destaque que…

segurança do estabelecimento prisional ou à ordem pública. Os presídios construídos para tal finalidade devem possuir condições máximas de segurança além de viabilizar o recolhimento em cela individual, requisito exigido para qualquer penitenciária. A LEP adota a regra da cela individual, com requisitos básicos quanto à salubridade e área mínima. Por isso, conforme preconiza o artigo 88, a cela individual deve conter dormitório, aparelho sanitário e lavatório, tendo como requisitos…

penal mais severo, conforme preceituam os arts. 5º XLIII da Constituição Federal e 2º da Lei 8.072/90, Lei dos Crimes Hediondos. Ao entrar em vigor em 08/10/06, a nova Lei revogou expressamente a legislação anterior e, além de definir os crimes e o procedimento a eles aplicáveis, instituiu o Sistema WWW.MEMESJURIDICO.COM.BR 5 Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD. Uma das inovações trazidas pelo novo diploma, refere-se ao maior rigor com que os crimes de tráfico…

----------------------------------------------------------------------------------------- 17 1. DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS 1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS No que tange aos estabelecimentos penais, o art. 82 da LEP, prevê os diferentes tipos de estabelecimentos, os quais se destinam à execução da pena privativa de liberdade, para os presos condenados, à execução da medida de segurança, a custódia do preso provisório e aos cuidados do egresso. A…

pena, o Juiz quer que a pena seja cumprida nos termos da lei e por fim o condenado quer que seja observado seus direitos e benefícios legais. Acerca do trabalho do preso É assegurada constitucionalmente a liberdade de trabalhar (art. 5º XIII), porém LEP em seu artigo 39, V, traz o trabalho como um dever do preso. O trabalho do preso não pode dificultar o cumprimento da pena nem vir a prejudicar o condenado, na verdade ele serve para a reinserção do condenado à sociedade, preparando-o…

IDEAL – FACI DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL III Análise dos procedimentos que compõem a Execução das Penas em Espécie, a partir da LEP (lei 7210/84), do Código Penal Brasileiro e do Capítulo XXVII do livro Manual de Processo Penal e Execução Penal de Guilherme Nucci. Autor: Francisco Paulo Marques Lopes Belém - PA Maio - 2014 INTRODUÇÃO Segundo a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal LEP), a execução penal tem por objetivo efetivar as…

imediata produção dos efeitos da decisão. A Lei de Execução Penal ao citar o recurso de agravo em execução não dispôs sobre o procedimento judicial para tal. Com isso, vem surgindo inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudências, como também problemas no momento da aplicação do procedimento desse recurso. A posição majoritária da doutrina sustenta que o procedimento a ser seguido deve ser o do recurso em sentido estrito (artigos 581 à 592 do Código de Processo Penal constantes no…