Do Procedimento Judicial Lep

transitada em julgado, e é apropriado para combater todas as decisões do juiz da execução, logo, não é a matéria, mas o tipo de juiz que define que recurso é cabível. Todavia, há uma lacuna na lei, pois não existe um procedimento específico para o recurso de agravo em execução, e a doutrina e a jurisprudência adotaram duas correntes para supri­la. A primeira, majoritária, sustenta que o rito a ser seguido deve ser o do Recurso…

àqueles conferidos aos demais trabalhadores. Caso contrário, haveria uma barreira à plena reinserção social do recluso, até mesmo porque a sociedade lhe estaria negando direitos que são conferidos a todos os outros membros da mesma. O Art. 31. da Lep (Lei de Execução Penal) afirma que “O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade”. Assim, subtende-se que a sanção talha-se, unicamente, na pena privativa de liberdade.…

processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à pena privativa de liberdade, dando relevo a seus aspectos fundamentais, como aquele que se dá frente à suspensão condicional dessa pena e o relativo à pena de multa, dentre outros. Mostra haver um procedimento-tipo, estabelecido para a decisão dos incidentes, aplicável subsidiariamente aos procedimentos principais,…

condenatória. Quanto aquelas prevista no art 107 do CP, ora analisado, algumas causas extintivas atacam exclusivamente a pretensão punitiva. São elas: decadência, perempção, renuncia do direito da queixa, perdão aceito, retratação do agente e perdão judicial. Por outro lado, duas outras causas atingem apenas a pretensão executória: indulto e graça. Além disso o sursis eo livramento condicional, previsto fora o art 107 do CP, afetam exclusivamente a pretensão executória, em face do…

privação da liberdade não se distingue entre suas três espécies, considerando indivíduos definitivamente condenados à pena de reclusão, em regime fechado, permanece recolhidos às cadeias publicas, que são destinadas aos presos provisórios (art. 102 da LEP). Que muitas vezes impõe privações e sofrimentos mais severos do que os estabelecimentos destinados ao recolhimento do condenado, permitido pela lei de introdução do código penal art. 23. FINALIDADES DAS PENAS: Teoria absoluta ou…

o juiz deve aplicar a quantidade que, no caso concreto, atenda à finalidade da pena, ou seja, a recuperação social do criminoso. art. 5º, XLVI, da CF; art. 59 do CP; arts. 5º e 8º da LEP; decisões relevantes do STF - Princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade – previsão implícita; hipóteses de perdão judicial (arts. 107, II, IV, V, IX, 121, § 5º, 129, § 8º, 180, § 5º, todos do CP). - Princípio da humanidade – O objetivo da pena não é o sofrimento ou a degradação do apenado. O…

penas.  Assim como o indivíduo tem direito a saber que condutas são criminosas, tem direito a saber qual a sanção.  O princípio da legalidade das penas se refere à qualidade e quantidade das sanções.  Limites muito amplos para o arbítrio judicial, para a doutrina, violam a legalidade das penas.  XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA /INTRANSCENDÊNCIA PENA ADA pena não pode passar da…

APENADO 8 1.7 DAS FALTAS DISCIPLINARES 8 1.8 DAS SANÇÕES E DAS RECOMPENSAS 10 1.9 DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES 10 1.10 DO TRABALHO INTERNO 11 1.11 DOS REGIMES 12 1.12 DA PROGRESSÃO DE REGIME 12 1.13 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 13 1.14 DO PROCEDIMENTO JUDICIAL 14 1.15 COMUTAÇÃO E INDULTO 14 1.16 PRECEDÊNCIA DAS PENAS 15 1.17 PRESCRIÇÃO 15 1.18 VISITAS 16 2 ANEXOS 17 2.2 ANEXO I – Recomendação nº 03/2009 – Corregedoria Geral do Ministério Público do Paraná 17 2.3 ANEXO II – nº…

direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI- Pela retração do agente, nos casos em que a lei admite; VII- (Revogado pela lei n. 11.106, de 28-03-2005); VIII- (Revogado pela lei n. 11.106, de 28-03-2005); IX- Pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. 1.1- Inciso I – Pela morte do agente A extinção da punibilidade nos casos de morte do agente decorre de dois princípios básicos: mors omnia solvit (a morte tudo paga) e o de que nenhuma pena passará da…

Penitenciário 20 2.1.1 Definição de conselho penitenciário em Alagoas 21 2.1.1.1 Definição na LEP – Lei de Execuções Penais nº 7.210/84 21 2.2 Quem fiscaliza se as leis estão sendo cumpridas em Alagoas 22 2.2.1 Dos conselheiros penitenciários 22 2.2.1.1 Outras áreas de atuação 23 2.3 Juiz de Execução Penal 23 2.3.1 Competência 25 2.3.1.1 Controle Jurisdicional 26 3 O EMBASAMENTO LEGAL 28 3.1 Evolução histórica LEP Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 28 3.1.1 Direitos e…