Do Procedimento Judicial Lep

penitenciários são: 1. Fechado 2. Semiaberto 3. Aberto No sistema progressivo a medida em que se cumpre a pena e demonstra bom comportamento, progride-se de regime de um mais rigoroso para um menos rigoroso. Outrossim, se há mau comportamento, o procedimento é inverso, ou seja, regressivo. No Brasil, o sistema progressivo é o Irlandês. Quando a pessoa progride de regime, tem-se, necessariamente, que mudar de estabelecimento prisional. REGIME FECHADO Art. 33 § 1º - a e 34 da Lei…

objetivos específicos que a prima facie vai se inferir que o RDD é uma sanção disciplinar e não uma nova pena, pois não está prevista no rol taxativo de regimes do Código Penal em seu art. 33, e sim em lei esparsa diga-se, a Lei de Execução Penal - LEP. A posteriori, pode-se analisar os artigos que fazem menção ao regime disciplinar diferenciado e sua aplicabilidade só poderá surtir efeito caso seja sancionada pelo juiz competente através de prévia manifestação do Ministério…

diferenciado, trata-se de um regime de disciplina carcerária especial, caracterizado por um maior isolamento do preso e maiores restrições deste com o mundo exterior. Que se aplica ao condenado definitivo quanto ao preso provisório, através de autorização judicial, como sanção como disciplinar, com o prazo máximo de 360 dias ou como medida preventiva e acautelatória para as hipóteses determinadas no art. 52§§1º e 2º da Lei de execução penal. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL A…

união, no DF e Territórios e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução [...] e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos orais [...]” e. Competência JEC; (em razão da matéria): Art. 61 – Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que lei comine pena máxima não superior…

2. Condições facultativas A lei (§2º, do art. 132, da LEP) prevê a possibilidade de aplicação de outras condições, chamadas judicias, porque são eleitas pelo juiz e são de caráter facultativo. A facultatividade dessas condições refere-se à sua imposição, e não ao seu cumprimento, já que, como dito anteriormente, o egresso para receber o livramento condicional assume compromisso de cumpri-las. As condições judiciais podem ser modificadas no transcorrer do livramento,…

descentralizadoras e a criação de conselhos de segurança pública nos âmbitos federal, estadual e municipal, bem como a instituição de agentes comunitários de segurança pública e de justiça, com a finalidade de propiciar a efetividade das decisões judiciais pela atuação dos próprios cidadãos, são propostas do referido Plano. No mesmo sentido, foram traçadas estratégias comunitárias, com o intuito de estimular os debates entre os órgãos de segurança e a sociedade. Destaca-se ainda a…

....................................................................32 Criticas ao Sistema Penal Brasileiro..........................................................................37 LEP e CTC....................................................................................................................51 Lep (Tratamento penal e Avaliação Psicológica)......................................................51 Avaliação Psicossocial...............................................................

sido mantido inicialmente sob prisão preventiva ou temporária, parece não haver qualquer disposição legal que estabeleça que os suspeitos devem ser soltos ao final do período legal de prisão provisória se não houver sido emitida qualquer decisão judicial quanto ao mérito do caso. Ao contrário, foi informado que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período de 81 dias não deve ser considerado estritamente e que o juiz pode aplicar o "princípio da razoabilidade" a fim de manter alguém preso

integralmente em regimes fechados, não sendo permitida a progressão de regime. Exceto tortura, pela Lei nº 9.455/97. PROGRESSÃO / REGRESSÃO Não é possível a passagem do regime fechado para o aberto. A regressão se dará de acordo com o artigo 117 da LEP (7.210/84): - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave - sofrer condenação por crime anterior cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime. - no caso de regime aberto, regredirá se…

(art. 5°, XLVI); - individualização da pena, demonstrando que para cada delinquente, o Estado-juiz, deve estabelecer a pena exata e merecida, evitando-se a pena padrão (art. 5°, XLVI). Possui 3 etapas: individualização legislativa, individualização judicial (art. 68) e individualização executória. - humanidade, o Brasil vedou a aplicação de penas insensíveis e dolorosas (art. 5°, XLVII), devendo-se respeitar a integridade física e moral do condenado (art. 5°, XLIX). Espécies de pena: …