Do Procedimento Judicial Lep

Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina 1. Noções introdutórias 2. Dos deveres 3. Dos direitos 4. Da disciplina 4.1 Das faltas disciplinares 4.2 Das sanções disciplinares 4.3 Das recompensas 4.4 Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) 4.5 Do procedimento disciplinar 4.6 Isolamento preventivo e RDD cautelar ou preventivo Capítulo 6 Dos Órgãos da Execução Penal 1. Noções introdutórias 2. Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária 3. Do Juízo da Execução 4. Do…

entre outras tantas ações. Para absorver esse número de pessoas e, ao mesmo tempo, dar um salto de qualidade no atual sistema de gestão, coloca-se, como imperativa, a necessidade de se proceder a um alinhamento conceitual e à padronização de procedimentos em todas as áreas de atuação, incluindo-se aí o Departamento Penitenciário e as unidades penais. O que ora se torna disponível é, pois, a sistematização das práticas realizadas no sistema penitenciário, nas áreas de segurança, tratamento penal

submeterá o acusado às condições estabelecidas no art. 327 do CPP. Infrações de menor potencial ofensivo: são as contravenções penais e os crimes cominados com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, independentemente do seu procedimento – art. 61 da Lei 9.099/1995, alterado pela Lei 11.313/2006, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará Termo Circunstanciado e o encaminhará juntamente com o autor do fato ao juizado. Caso o autor seja…

Princípio da Tipicidade Processual. Tipo é a descrição de uma conduta. Tipo processual é a descrição legal da forma de realização dos atos processuais, que é obrigatória. Exp. Art. 226 do CPP (tipo processual do reconhecimento), a lei prescreve como o procedimento deve ser realizado. O vício processual nada mais é do que a atipicidade processual, entretanto, a forma prescrita em lei para os atos processuais não é um fim em si mesma. Ela é apenas vista como um meio, um instrumento para…

ideal do pós-constituição. Ela se ocupa de detalhes de construção de prisões, além de se preocupar com questões procedimentais. Além de ser uma disciplina que faz a interface do direito material com o direito processual, também faz uma relação do judicial com o administrativo, na seguinte medida, em parte se tem o judiciário e em parte se tem o executivo. O judiciário tem, naturalmente, o poder de fiscalização da administração pública, e em diversos momentos se precisa dar ciência ao…

condenação Art.91 CP). 4. Quarto principio – principio da individualização da pena Art.5º, §46. 3 Fases: 1. Legislativa – define a pena para cada tipo de crime (crimes contra a vida # de crimes contra a honra 2. Individualização judicial – é realizada pelo julgador de acordo com o caso concreto 3. Executiva – a administração penitenciaria e o juízo das execuções penais estabelecerão conforme necessário os moldes em que se dará a execução da pena 5.…

contexto prisional ainda é marcada pela abordagem positiva, que reduz o trabalho do psicólogo a participação nas Comissões Técnicas de Classificação e na aplicação do então chamado exame criminológico, funções instituídas pela lei de execução penal (LEP), de 1984. O exame criminológico surge como materialização do positivismo, na condição de pratica capaz de desvelar subjetividades e, a partir do diagnostico de psicopatia, a Psicologia passa a interferir na execução da pena, sem, no…

psiquiatras. Balu demonstrou que os diagnósticos de Psicologia Forense podiam ser melhores que os dos psiquiatras. Psicólogos da Alemanha e França desenvolveram trabalhos empírico- experimentais sobre o testemunho e sua participação nos processos judiciais . Impulsionaram a Psicologia do Testemunho. Atualmente os Psicólogos são bem estrategistas com objetivos afim de encontrar as soluções dos problemas, porém constitui apenas um dos recursos de avaliação. Esse histórico inicial…

julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Assim, das disposições constitucionais e infraconstitucionais elencadas, firma-se o convencimento que a prisão só pode decorrer de ordem judicial (temporária ou preventiva), ou em flagrante delito. Ou como já mencionado, o cumprimento de pena decorrente de sentença penal condenatória. PRISÃO EM FLAGRANTE Flagrante deriva do latim flagrare, que significa arder, ou seja, o…

.................................................................................... 56 9. Procedimento: ........................................................................................................................... 59 LEI DE EXECUÇÃO PENAIS ..................................................................................................................... 61 Finalidade da LEP ................................................................................................