Do Procedimento Judicial Lep

Etapa 2, Passo 3. No que consite a remiçao da pena? R: É um direito assegurado na Lei de Execuçao Penal (LEP) em seu artigo 126. Consiste na diminuição da pena de prisao por meio de abatimento de dia e horas trabalhadas do preso que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto. A Contagem é feita à razão de um dia de pena para cada três de trabalho. Poderá também remir 1 dia de pena se acumulado 12 horas de estudo. Explique no que aconsiste a Regressão de regime e aponte as…

para uma proposta séria de ressocialização. Fora tal fato existe, cerca de outros 300.000 (trezentos mil) mandados de prisão a serem cumpridos em todo o território nacional, o 1 que, convenhamos, aponta para séria distorção no próprio sistema judicial brasileiro. Com uma população teórica de 1.000.000 (um milhão) de presos sejam efetivamente detidos que procurados o Brasil teria uma taxa de encarceramento equivalente a 0,5% de sua população contra uma taxa de cerca de 1% de…

INTERLOCUTÓRIA SIMPLES - Esta hipótese não se refere à exceção de incompetência, e sim, ao caso que o juiz, ex officio, conclui no sentido de sua incompetência . Cabe RESE com esse fundamento, para a decisão que desclassifica a infração penal no procedimento do júri ( 419 CPP ) - Somente as hipóteses de incompetência em razão da matéria e função podem ser declaradas de ofício pelo juiz, o mesmo não acontecendo em relação à incompetência em razão do lugar ( ratione loci ), face à…

INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO: Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA: Não é processo judicial ou administrativo, mas procedimento administrativo presidido pela autoridade judicial destinado…

hipótese, tanto o regime fechado quanto o semiaberto, a pena deverá ser cumprida neste último, por ser mais brando. Comissão Técnica de Classificação: art. 5º da LEP (Lei 7210/84) – “os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal”. Art. 6º da LEP (com redação determinada pela lei 10.792, de 1º de 12 de 2003). “A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação (CTC) que elaborará o…

nos serviços organizados pelo estabelecimento penal, assegurando a presença de representantes religiosos, com autorização para organizar serviços litúrgicos e fazer visita pastoral a adeptos de sua religião; Considerando que a Lei de Execução Penal (LEP) prevê a assistência religiosa aos presos, bem como a liberdade de culto, sendº- lhes garantida a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal; Considerando que a Lei nº9.982, de 14 de julho de 2000, dispõe sobre a…

podendo atuar segundo os ditames da lei, do seu entendimento pessoal e da sua consciência.  Competência: • Compete, especialmente, ao Ministério Público, dentre outras: a) Promover a ação penal pública. b) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los; c) Exercer controle externo da atividade policial d) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.  Legitimidade:

Ordinances issued by the Department of Criminal Enforcement of the State of Parana - DEPEN. Since those regulations that guide the practice of criminal penal treatment units of that state. These guidelines are based on the Penal Execution Law - LEP, as well as the statute of this state 1 Este artigo teve a orientação da professora Ana Paula Oliveira Silva de Fernández, Assistente Social, Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Serviço Social na Universidade Federal de Juiz de Fora - MG.

relatórios de visita de outros órgãos de monitoramento e na publicação “Monitoramento de locais de detenção: um guia prático”, o MEPCT/RJ elaborou uma metodologia para a confecção de seus relatórios de visitas. Os relatórios do MEPCT/RJ se utilizam de procedimento metodológico que pressupõe o relato descritivo destacando o ponto de vista dos distintos atores das unidades visitadas, sejam as autoridades de Direção, os agentes penitenciários e o corpo técnico dos diferentes profissionais…

condenado se reinserir na sociedade antes do cumprimento total da pena privativa de liberdade. O pedido de livramento condicional deve ser encaminhado ao juiz da execução que, após ouvir o Ministério Publico e o Conselho Penitenciário (art. 112, § 2º, LEP), se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos insculpidos no art. 83 do CP., o livramento deverá ser concedido, pois se trata de um direito subjetivo do preso, e não uma mera opção do magistrado. Requisitos do livramento…