Do Procedimento Judicial Lep

prazo de dez dias, a contar da publicação do acórdão. O embargante deverá, junto com a petição de interposição do recurso, apresentar as suas razões, fortalecendo-as com os argumentos expendidos no voto dissidente. Pouca coisa diz o CPP sobre o procedimento dos embargos. O parágrafo único do art. 609 faz remissão ao art. 613, donde se concluir que os Tribunais, nos seus Regimentos Internos, devem complementar as regras contidas no citado dispositivo, preenchendo-lhe as lacunas. O…

Segundo o autor, a psicologia jurídica ajuda na promoção do bem estar e com base nos princípios dos direitos humanos e na elaboração de leis para a organização da sociedade. Além dessas funções, a psicologia jurídica também ajuda nas decisões judiciais através de laudos baseados em diagnósticos e testes psicológicos. O objeto de estudo da psicologia jurídica são os comportamentos que ocorrem ou podem ocorrer durante o crime e suas influências físicas e/ou psicológicas tanto na vítima quanto no

progressão de regime é o exame criminológico, que será realizado quando for necessário. O exame criminológico será realizado obrigatoriamente nos presos que se encontrem no regime fechado e facultativamente nos que estão no regime semi-aberto (art. 8º da LEP). É uma espécie de exame de personalidade e tem a finalidade de obter elementos indispensáveis à classificação do sentenciado e à individualização da execução penal. Por isso, examina a personalidade do criminoso, sua periculosidade,…

regime anterior e ostentar bom comportamento carcerrio, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progresso; 1o A deciso ser sempre motivada e precedida de manifestao do Ministrio Pblico e do defensor; 2o Idntico procedimento ser adotado na concesso de livramento condicional, indulto e comutao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. Aps tal mudana na Lei de Execuo Penal, estabeleceu-se importante discusso doutrinria acerca da…

REMIÇÃO: Instituto que permite ao condenado, pelo trabalho, dar como cumprida parte da pena, abreviando o tempo de duração da sentença. A contagem do tempo para fins de remição é feita em razão de três dias de trabalho para um dia de pena (art. 126 da LEP). Exemplo: A mudança na lei permite que as atividades de estudo sejam desenvolvidas de forma presencial ou à distância, desde que certificadas pelas autoridades dos cursos frequentados. Pela lei, a remição da pena deve ser declarada…

década de 80 foi criada a lei nº 500 do Código do Processo Civil (CPC), que institui a contratação do psicólogo a título precário, por um ano, podendo ser recontratado após esse período. Contudo, foi a partir da promulgação da Lei das Execuções Penais (LEP) nº 7210/84, do ano de 1984, que o psicólogo passou a ser reconhecido legalmente pela instituição penitenciária (Fernandes, 1998). Através dessa lei que institui a obrigatoriedade da utilização do Exame Criminológico, o presidente do…

Exercícios LEP • 1. (SEJUS-ES/09) O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de forma a proporcionar condições para a integração social do condenado, do internado e do menor infrator. Errado, pois não abrange o menor infrator. 2. O exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução é obrigatório para: a) Os…

anteriores . A pena assume um tríplice aspecto: retribuição, prevenção geral e prevenção especial”. g) Teoria adotada pela legislação penal brasileira : art. 59 do CP e LEP – Lei n. 7210/84. : O Brasil adota a teoria mista ou unificadora. O nosso sistema esta pautado na pena como castigo e como finalidade preventiva. Artigo 1 da LEP. Dentro da própria LEEP destacar os artigos 10, 22, 28, . Pacto de San Jose da Costa Rica decreto n 678/1992 artigo 5 item sexto. A respeito disso Masson…

técnica multidisciplinar...00 3.3.2 Contribuições do serviço social frente a relação dos sentenciados e sua família...........................................................................................00 4. PROCEDIMENTOS METODOLOGICOS 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS APÊNDICES ANEXOS 2.0 O sistema Penitenciário Brasileiro O sistema prisional Brasileiro passou por diversas alterações até os dias atuais, estipulando regras, direitos…

princípio é corolário do principio da reserva legal, sustentando que a pena deve ser aplicada coercitivamente. Esse princípio pode ser mitigado por alguns institutos penais: 1- Prescrição 2- Sursis 3- Livramento condicional 4- Perdão judicial 5º Princípio da intervenção mínima: A pena só é admitida para os casos estritamente necessários. Ver intervenção mínima revisão. 6º Principio da humanidade ou humanização: Sucintamente a pena deve respeitar o individuo e seus…