Do Procedimento Judicial Lep

processo de execução que prejudique direito das partes envolvidas no processo. Uma vez que a Lei de Execução Penal não faz nenhuma referência ao procedimento a ser seguido pelo agravo, este segue o procedimento adotado para o recurso em sentido estrito. Aliás, de acordo com a previsão do artigo 2º, “caput” da LEP, adota-se subsidiariamente o CPP quando a LEP for omissa. De acordo com o artigo 586 do CPP combinado com a Súmula 700 do STF, o prazo para interposição do agravo é de…

Emenda à Constituição nº 327/09: atribuição da competência penal à Justiça doTrabalho Da (in)aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos homens vítimas de violência doméstica Indulto coletivo: natureza jurídica e conseqüências práticas da sentença judicial que a concede Análise acerca da legalidade do uso obrigatório do etilômetro Mas erra quem pensa que somente o preso tem a ganhar com isso. Em regra, nenhuma alteração da legislação penal e processual penal é feita sob a ótica do…

Jurisprudenciais sem desprezo de outras analises afins do direito com o propósito de tirar possíveis conclusões ao estudo. PALAVRAS-CHAVES: Sistema carcerário. (In)constitucionalidade. Regime disciplina diferenciado. A favor ou contra. Lei de Execuções Penais – LEP. ABSTRACT The research addresses the characteristics of the Differentiated Disciplinary Regime instituted as a form of disciplinary action that has as main purpose to isolate inmates who pose a high level of dangerousness…

pulmão por ação de instrumento perfurocontundente (projétil de arma de fogo)”. Consta da folha de antecedentes penais de Alexandre, um inquérito policial por crime de porte de arma, anterior à data dos fatos e ainda em apuração. No interrogatório judicial, o acusado afirmou que, no horário dos fatos, encontrava-se em casa com sua esposa e dois filhos; que só saiu por volta das 22 horas para comprar refrigerante, oportunidade em que foi preso quando adentrava no bar; que conhecia a…

Flagrante - Relaxamento – Art. 301 e seguintes, CPP. - Prisão Ilegal – Art. 5º, LXV, CF. - Casos não taxativos – Fato Atípico. - Excesso de Prazo. - Falta de Formalidade do Auto de Prisão em Flagrante. - Não situação de flagrante. - Procedimento: A. Apresentação do preso – Autoridade Competente. B. Lavratura do Auto (24 horas). C. Comunicação da Prisão. D. Oitiva do Condutor. E. Oitiva das Testemunhas (02 duas). F. Interrogatório do Infrator. G. Oitiva da Vítima. H.…

nossa humanidade e eram usadas há mais de quatro mil anos, porém hoje em dia muito se discute sobre a sua utilização, e em que casos poderá ou deverá utilizar a mesma, sendo esta polemica não somente de âmbito nacional, mas também internacional. A LEP (Lei de Execuções Penais) era a única no âmbito nacional, que previa expressamente o uso de algemas, porém o seu dispositivo nunca recebeu um decreto regulamentador. Atualmente com a recente alteração do Código de Processo Penal, foi…

diferentemente do que ocorre nas nulidades absolutas e relativas, a inexistência não precisa ser declarada pelo juiz, exemplo sentença proferida por quem não é juiz. Podemos abstrair em que é possível perceber que o processo é resultado de uma série de procedimentos que visam à pretensão jurisdicional. Tendo o processo como uma "marcha avante", em que diversos atos processuais são iniciados e até mesmo concluídos, não seria justo ao arguir a nulidade, desde que esta não venha trazer…

um ato ou o processo, total ou parcialmente. Desse modo, são defeitos ou vícios no decorrer do processo penal, podendo, também, aparecer no inquérito policial. O ordenamento jurídico brasileiro, no que refere o sistema de impugnação das decisões judiciais é formado de ações autônomas, a exemplo disso pode destacar como essas ações a revisão criminal, o habeas corpus e o mandado de segurança. O Habeas Corpus é considerado um dos maiores avanços na proteção dos direitos dos cidadãos. O…

Verificar os tipos de inicial de acordo com os procedimentos, principalmente na apresentação do rol de testemunhas. TEMA Petição Inicial: Queixa-Crime ESTRUTURA DO CONTEÚDO Inquérito Policial; Formas de cognição; notícia de crime direcionada a autoridade; requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário,…

GUILHERME GUIMBALA CURSO DE DIREITO METODOLOGIA DA PESQUISA E DO TRABALHO JURÍDICO PROFESSORA: 1 NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO Leonardo 2 OBRA EM FICHAMENTO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 213, DE 9 DE MAIO DE 1983 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP), SÚMULA VINCULANTE Nº 11. 3 REFERENTE: 3.1 “Seria, por outro lado, inviável a pretensão de confinar em diplomas herméticos todas as situações jurídicas oriundas das relações estabelecidas por uma disciplina. Na Constituição…