Do Procedimento Judicial Lep

recurso seja interposto embora com endereçamento distinto do que devia, sendo encaminhado ao órgão competente para conhecê-lo, não podendo a parte ser prejudicada pelo erro no endereçamento. Tal recurso igualmente será recebido se for obedecido os procedimentos e a tempestividade. e) Da taxatividade Um dos mais simples, o princípio da taxatividade prevê que os recursos devem estar expressamente previstos no texto legal, ou seja, estão disponíveis apenas os recursos que estejam…

com a criação da Comissão Penitenciária Internacional, que se transformou na Comissão Penal e Penitenciária (1929), que deu origem à elaboração das Regras Mínimas da ONU, e depois da II Guerra Mundial, surgem em vários países a Lei de Execução Penal (LEP), como na Polônia, Argentina, França, Espanha, Brasil, e outros estados-membros da ONU (MAGNABOSCO, 1998). No nosso país, as políticas punitivas, eram baseadas nas ordenações manuelinas e filipinas, que se baseavam na ideia de intimação…

terceirização dos presídios, possibilitando-se assim a reabilitação e reinserção do condenado no meio social após o cumprimento da pena. Nesse sentido, partindo-se de um estudo da Constituição Federal, de leis infraconstitucionais, em especial da LEP, de determinadas obras doutrinarias, julgados de tribunais brasileiros que sobrelevam o princípio da presunção da dignidade humana do preso, artigos científicos relacionados ao tema, cabe despertar nos operadores jurídicos e nos próprios…

casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos anteriormente, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do IP e da ação penal no prazo de 60 dias a contar da celebração; e 9- pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. O rol é exemplificativo (não taxativo ou não exaustivo), eis que existem outras causas de extinção da punibilidade fora desse artigo. Entre elas, citam-se: a) art. 82 do CP (término do período de…

propriamente militar, definidos em lei (art. 5º inc. LXI). A própria constituição federal pátria complementa, asseverando que todas as decisões judiciais serão fundamentadas. Isto serve tanto para prisões, quanto para decretar às medidas cautelares, ambas as decisões devendo ser fundamentadas, para que assim, haja a reconstituição do raciocínio judicial, o motivo pelo qual o magistrado decidiu daquela maneira. Princípio da provisoriedade: Como já visto, a medida cautelar tem um prazo de…

qual foi a teoria adotada? teoria eclética, conforme dispõe o art. 59 do CP, circunstancias judiciais. Em relação a teoria acima podemos dizer que ela possui que tipo de caráter? retributivo e também reeducador ou ressocializador. Quais as espécies de pena aplicáveis no nosso ordenamento jurídico? As privativas de liberdade- Art. 105 CP, Restritivas de direitos Art. 47 LEP As de multa Art.32 da LEP. -Quais as espécies de penas Privativa de Liberdade? Reclusão ou Detenção …

(7.210/84) estabelecendocomo funciona sua aplicação, bem como os princípios basilares assegurados aos condenados por sentença definitiva ou submetidos a medida de segurança. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (7.210 de 1984) A execução penal é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias…

indulto na proibição aos crimes hediondos. Seria ou não uma medida inconstitucional? Para os adeptos à corrente que entende que a graça e o indulto são o mesmo instituto, com pequenas diferenças técnicas, pois a própria Lei de Execuções Penais – LEP, 7.010/84, entre seus artigos 188 a 192 utiliza a expressão indulto individual e indulto coletivo como sinônimo de graça, sendo assim plenamente competente para fixar tal proibição, uma vez que a própria Constituição Federal em seu…

vinculado a Divisão de Serviços Técnicos e Assistenciais - DIST, que tem como competências: a coordenação, o planejamento e a supervisão das atividades do serviço social e da psicologia nos estabelecimentos penais, a proposição de normas e de procedimentos que visem agilizar o atendimento de rotinas junto e propiciem a melhoria do atendimento aos presos e aos familiares. 2-Quais os desafios que têm enfrentado? R:LEP (Lei de Execuções Penais) representa um avanço em termos de…

emergiram uma redimensionada perspectiva criminológica (mais crítica) e aquilo que nos permitimos chamar de sociologia nas prisões. Instigados tanto por esse Vol25n1.indd 15 12/07/2013 14:04:11 A questão penitenciária, pp. 15-36 2. O artigo 10 da lep dispõe que a “assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade” e, no artigo 11, explicita que esta será material, jurídica, educacional, social,…