O PERDIMENTO DE BENS E SEUS ASPECTOS LEGAIS

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL CAMPUS URUGUAIANA Faculdade de Direito Curso de Ciências Jurídicas e Sociais RICARDO BRASIL BARREIRA O PERDIMENTO DE BENS E SEUS ASPECTOS LEGAIS Uruguaiana 2010 RICARDO BRASIL BARREIRA O PERDIMENTO DE BENS E SEUS APECTOS LEGAIS Trabalho apresentado como requisito para a obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais, da Faculdade de Direito, do Campus Uruguaiana, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Mauro Moacir Riella Fernandes Uruguaiana 2010 RICARDO BRASIL BARREIRA O PERDIMENTO DE BENS E SEUS APECTOS LEGAIS Trabalho apresentado como requisito para a obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais, da Faculdade de Direito, do Campus Uruguaiana, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Aprovado em ____ de __________________ de 20_____. BANCA EXAMINADORA: Prof.: PUCRS _____________________________________ Prof.: PUCRS _____________________________________ Prof.: PUCRS _____________________________________ Uruguaiana 2010 Dedico este trabalho a minha mãe, Carmem e ao meu pai, Ricardo. Agradeço por todo amor, carinho, força, sacrifício e compreensão nesta fantástica jornada jurídica. “Luta! Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”. Eduardo Coutoure AGRADECIMENTOS…

DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES – MT Processo número: 1819-77.2014.4.01.3601 LEONARDO APARECIDO GONÇALVES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO nos termos que seguem: 1 - DA VERDADE REAL DOS FATOS Conforme consta na…

FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE PRÁTICAS ADUANEIRAS E LEGISLAÇÃO SISCOMEX São Paulo Novembro de 2014 ANDRÉ GALHIEGO CRISTIANO ROBERTO SUELI ONISHI IZUMI ORIENTADOR: Profº RHENAN INTRODUÇÃO DO CASO APREENSÃO DE ÔNIBUS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PENA DE PERDIMENTO. A transposição do limite internacional por ônibus apenas autorizado para linha interna, a pretexto de apenas desembarcar passageiros, traduz infração…

instância Superior (TJMT), juntamente com o processo sob o código 65185, para os fins de direito. Nestes termos Pedem deferimento. Data….. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal de Justiça de XXXXXXXXX Colenda Câmara. Conspícuos julgadores A ora recorrente, A.A.A., é a proprietaria da Aeronave XXXXXXXXXXX, apreendida pela Polícia Federal, no dia 19 de setembro de 2013,…

FACULDADE DE TECNOLOGIA DA ZONA LESTE CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR Pena de Perdimento e Leilões Eletrônicos Erick Alessandro Rodrigo Feitosa São Paulo 2014 Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1.Pena de Perdimento de Moedas PAGEREF _Toc384824085 \h 32.Pena de Perdimento de Veículos PAGEREF _Toc384824086 \h 33.Pena de Perdimento de Mercadoria PAGEREF _Toc384824087 \h 43.1 Abandono de Mercadoria PAGEREF _Toc384824088 \h 53.2 Restituição de Tributos PAGEREF _Toc384824089 \h 54.Leilão…

assim disposto: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos…

I – INTRODUÇÃO O presente estudo tem por propósito descrever o atual rito processual administrativo da aplicação da pena de perdimento dentro da competência da Secretaria da Receita Federal, identificando suas origens, o modo como se desenvolveu e críticas quanto a sua postura dentro do ordenamento jurídico brasileiro, pós Constituição Federal de 1988. Em um segundo momento, serão feitas propostas quanto à modificação desse rito com vistas a torná-lo mais transparente,…

A pena de perdimento trata-se de uma penalidade aduaneira, a mais grave existente no Direito Aduaneiro pátrio, e são aplicadas àquelas infrações onde o dolo necessariamente esteja presente, como contrabando de mercadorias proibidas e outras introduções clandestinas. A pena de perdimento não admite conversibilidade em multa pecuniária, nem tem caráter de ressarcimento tributário. Sua aplicação na área aduaneira inclui situações muito diversas, podendo ser do perdimento do veículo…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8º RF EM SÃO PAULO - SP Processo Administrativo nº 15771.721614/2014-89 Auto de Infração nº 0817900/09012/14 CESAR TADEU CARLONI, brasileiro, casado, Empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.736.638-7, inscrito no CPF sob nº 722.369.308-87, com endereço comercial na Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, 828- 7º Andar – Brooklin Novo – CEP 04571-010 – São Paulo,…

Temas: 1. Aplicação da pena de perdimento 2. Desclassificação de mercadorias 3. Quais as vantagens do entreposto aduaneiro na importação ? 4. Aplicabilidade de Multas/Infrações nas transações de Comércio Exterior Estudos relacionados à esfera do Direito Aduaneiro abarcam inúmeras variáveis possíveis. Esta característica expansível, não obstante, ainda carece de reflexões no que concerne à utilização cautelar e definitiva das mais diversas situações e regimes…