Do Processo De Perdimento

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a)…

embriagado no dia 20/05/2010, tendo sido abordado em blitz e multado. Nesta data, não há lei que criminalize esta conduta. Em 26/05/2010 é publicada uma Lei criminalizando o ato de dirigir embriagado. O órgão que aplicou a multa remete os autos do processo administrativa da Multa 00000000000 ao MP, que oferece denúncia pelo crime de dirigir alcoolizado. A conduta do MP foi correta? Não! Pois embora Pedro tivesse cometido uma infração de trânsito, na data do fato a conduta não…

hipotecaria em prol de pessoa jurídica, mesmo um dos dois seja, sócio da mesma. A matéria envolve lapsos legislativos que não são abordado pelos autores comentados, donde exsurge sua relevância. PALAVRAS-CHAVE Direito Civil; Direito de Família; Processo de Execução; Impenhorabilidade; Lei nº 8.009/90; Bem de Família; Impenhorabilidade de imóvel; Renúncia ao benefício; Inocorrência; Entidade familiar. Abstract: This paper aims to discuss the family and the unseizability…

recurso não tem efeito suspensivo, a não ser que o agravante expressamente requeira), o termo inicial é a sentença declaratória de falência. O marco final será a declaração da extinção das obrigações do falido, que também se faz por sentença (no processo falimentar aparecem várias sentenças). Alguns autores dizem que essa interdição pode afrontar a garantia constitucional prevista no art. 5° que fala do livre exercício de qualquer ofício ou profissão. Mas essa norma constitucional é de…

TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL BREVE HISTÓRIO O processo penal no Brasil foi, inicialmente, instituído por meio das legislações do Império, tais como: Ordenações (sec. XVI a meados do século XXIX), Constituição do Império. E, mesmo após a independência continuaram a vigorar as Ordenações Filipinas e leis avulsas até o advento de nossa primeira legislação codificada, o Código de Processo Criminal de Primeira Instancia (1832). A Constituição Federal de 1891 fracionou o processo,…

recente súmula 364 do STJ, “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas” . A impenhorabilidade, como dispõe o art. 3° da Lei n. 8009/90, é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista, ou de outra natureza, salvo se movido (exceções à impenhorabilidade legal): a) em razão de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

41 Doença posterior a condenação = recolhido hospital de custodia e tratamento psiquiátrico. DETRAÇÃO Contagem do tempo da prisão provisória (preventiva ou temporária), prisão administrativa (infração disciplinar, hierárquica) ou internação. Processos simultâneos permite detração. Subsequentes, não. PRISÃO ALBUERGUE – DOMICILIAR Simula residência. Situado em centro urbano. ART. 117 (maior de 70, doença grave, filho menor ou deficiente, gestante). Possibilidade de prisão domiciliar …

Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20090310148035APR Apelante(s) M. P. D. F. E T. Apelado(s) G. M. S. Relator Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA Revisor Desembargador ALFEU MACHADO Acórdão Nº 458.538 E M E N T A PENAL. MARIA DA PENHA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO QUANDO VIGIA DECISÃO JUDICIAL COM MEDIDAS PROTETIVAS. 1. O crime de desobediência previsto no artigo 330 do

Nesses termos, pede deferimento. São Paulo, 19 de Abril de 2015. Advogado OAB/SP COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EGRÉGIA TURMA EMÉRITOS MINISTROS 1. DOS FATOS Trata-se o presente processo de Ação Penal movida pela Justiça Pública, alegando que no acusado teria “in tese”, infringido o artigo 297 e 304, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 29 de julho de 2009, por volta das 0900hs, o

culpabilidade da conduta do agente. Punibilidade é, portanto, consequência jurídica do crime. Nestes termos, a cessação da punibilidade constitui matéria de direito público, e, como tal, deve ser declarada de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo penal, sendo irrelevante o momento de constatação do impedimento à punibilidade. Diz ainda o art. 61, em parágrafo único, para a legitimidade do Ministério Publico, do querelante ou do querelado para provocação do reconhecimento da…