Do Processo De Perdimento

impenhorável? c) O imóvel misto (residencial e comercial) é em sua integralidade protegido pela norma em evidência? d) a impenhorabilidade instituída pela Lei multicitada pode ser conhecida de ofício e/ou argüida a qualquer tempo no decorrer do processo? No tocante ao questionamento constante na letra "a", o STJ já decidiu anteriormente que a pessoa solteira, que sozinho reside, não tem seu imóvel residencial protegido da expropriação judicial. Leia-se: IMPENHORABILIDADE. LEI Nº…

Indústria e Comércio Exterior (MDIC), com responsabilidade pelo controle administrativo. Além dos órgãos gestores, na etapa administrativa ou comercial das operações também interagem com o SISCOMEX os órgãos anuentes, responsáveis pela autorização do processo de importação e exportação de determinadas mercadorias sujeitas a controles específicos, por exemplo, de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional ou de proteção ao meio ambiente. São órgãos anuentes, entre outros: a)…

FIANÇA Com a mudança prevista no código de processo penal, e partir da vigência da nova lei 12.403/2011, a fiança também pode funcionar como medida cautelar autônoma, que pode ser utilizada de forma cumulativa ou isoladas, nas infrações que venha a admitir, para resguarda os atos processo, evitar obstrução do seu de seu andamento ou de resistência injustificada a ordem judicial. Por isso, verificando a necessidade para aplicação da lei penal, na investigação de casos previsto em lei,…

atenderá a sua função social; XXX – é garantido o direito de herança; XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Os incisos citados a cima podem ser comparados a Obra de Rousseau…

morte, o que pressupõe, quase sempre, a violência. Ela é elementar, porém, alternativa ou cumulativamente com a grave ameaça, dos crimes de constrangimento ilegal, roubo, extorsão, alguns crimes contra a organização do trabalho, coação no curso do processo e outros, sem a qual tais crimes seriam totalmente descaracterizados ou subsistiriam como figuras penais diversas. Com pena equivalente à do estupro, determinada pela Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), o CP tipifica o…

da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produzidas a respeito do fato sob julgamento antes do exercício efetivo do direito de defesa, ao menos da autodefesa. Diante desse novo cenário, o…

b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Em comunhão com esses princípios diz o inc. XLV que: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. Em seguimento a estas estipulações proibitórias, a Constituição contém princípios afirmativos que realçam as

de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarneçam a casa, desde que quitados” (art. 1°, parágrafo único). A impenhorabilidade, como dispõe o art. 3° da Lei n. 8009/90, é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista, ou de outra natureza, salvo se movido: a) em razão de créditos de trabalhadores da própria residência (trabalhadores domésticos ou contratados diretamente para pequenas reformas…

ofensividade; Princípio da responsabilidade subjetiva; Princípio da culpabilidade; Princípio da proporcionalidade; Princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato. Princípio da Legalidade A busca de tal princípio constituiu-se em um longo processo histórico. Era necessária, para a existência de tal princípio, uma abertura política, que sempre foi negada nos regimes totalitários ou nos monocráticos. Somente com um dos principais ideais do Iluminismo, a igualdade, o Direito Penal…

atenderá a sua função social; XXX – é garantido o direito de herança; XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Os incisos citados a cima podem ser comparados a Obra de Rousseau…