Do Processo De Perdimento

identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível Processo administrativo fiscal Processo administrativo fiscal tem por objeto a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos judicantes da Administração. Contudo, a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos. Por conseguinte, o Processo Administrativo Fiscal contempla o conjunto de normas que disciplina o…

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. Princípio da proporcionalidade O princípio da proporcionalidade tem sua origem e desenvolvimento ligados à garantia do devido processo legal (“due process of law”), instituto ancestral do direito anglo-saxão. Ele pode ser chamado de princípio da proibição de excesso ou “mandamento da proibição de excesso que, objetiva auferir a compatibilidade entre os meios empregados pelo legislador e os fins visados

Art. 5º : “Todos são iguais perante a lei [...]” Lei 9784/99: Regula o processo adm. No âmbito da administração pública federal. Procedimento Fiscal: I) Inicia-se com o primeiro ato de ofício, escrito por servidor competente cientificando o sujeito passo da obrigação tributária; II) Apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III) O começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada; O processo poderá ser instaurado pelo contribuinte em dois momentos, no…

Seqüestro é a medida assecuratória que tem fundamento no interesse público e a antecipação de perdimento de bens como efeito da condenação, sendo o caso de bens adquiridos pelo fato criminoso praticado pelo agente. O seqüestro tem por objetivo, evitar que o criminoso enriqueça ou ganhe vantagem econômica com conduta criminosa. Se é possível o perdimento de bens (Art.91,II, CP - bens sujeitos ao perdimento) como sentença condenatória, o seqüestro também é posto, visto que, existam…

Penal, e no art. 65 e seguintes da Lei 11.343/06, apresentamos o seguinte roteiro para alienação dos bens apreendidos em razão da prática de crimes previstos na Lei de Drogas e, também, modelos que tratam da destinação e uso de bens apreendidos em processos relacionados ao tráfico de entorpecentes. No dia 30 de junho de 1999, entrou em vigor a Lei nº 9.804, que alterou o artigo 34 da Lei nº 6.368/76, estabelecendo novo procedimento para a alienação cautelar de bens utilizados como…

dinheiro caracteriza-se por um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, três fases independentes que, com frequência, ocorrem simultaneamente.. “ 1. INTRODUÇÃO A interdependência das economias mundiais, com a presença de investimentos…

Auto de Infração, objeto de discussão nos autos adminis trativos n º XXXXXXX, que es tá tramitando perante o Órgão do I BAMA-MT, em desfavor do Autuado, proprietário da área fiscalizada , consequentemente, a pena de perdimento da Impetrada é ilegal. Evidencia-se da análise detida do processo administrativo em testilha, que o Autuado já efetuou o pagamento integral da multa pecuniária arbitrada (documento em anexo) , e todas as solicitações foram atendidas, fato este que enseja a…

seguintes julgados: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: QUOACR - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL Processo: 200371080068552 UF: RS Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 26/05/2004 Documento: TRF400096064 Fonte DJU DATA:09/06/2004 PÁGINA: 639 Relator(a) LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO Decisão unânime. Data Publicação 09/06/2004. Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. SEQÜESTRO DE BENS. PENA DE PERDIMENTO. REPARAÇÃO DO DANO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ÓBITO DE ACUSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.…

relacionado ao delito, a possibilidade de utilização desses bens por parte do estado e por fim a destinação final dos bens qual sejam eles:moveis, imóveis ou valores, desde que declarados perdidos em favor da União por ocasião da decisão final do processo criminal. Art.60 As medidas tendentes a apreensão e arrecadação dos bens do acusado, ou que estiverem em seu poder, devem ser ordinariamente fruto de uma decisão judicial, salvo aquelas providencias que necessitam ser realizadas pela…

administrativo e dá o ensejo à aplicação de pena disciplinar, pelo superior hierárquico, no devido processo legal. 4) Relaciona-se a punição administrativa com as punições civis ou criminais? Em que medida? A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, nem mesmo em face da presunção constitucional de não culpabilidade. Apurada…