o PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇOES TRIBUTÁRIAS
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O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS.Princípio da proporcionalidade
O princípio da proporcionalidade tem sua origem e desenvolvimento ligados à garantia do devido processo legal (“due process of law”), instituto ancestral do direito anglo-saxão.
Ele pode ser chamado de princípio da proibição de excesso ou “mandamento da proibição de excesso que, objetiva auferir a compatibilidade entre os meios empregados pelo legislador e os fins visados, bem como a aferição da legalidade pelos fins de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, tem como essência e destinação a preservação dos direitos fundamentais. Assim, a razoabilidade envolve a proporcionalidade e vice-versa. Tais conceitos correram o mundo e repercutiram sobre os ordenamentos jurídicos atentos à constante busca de equilíbrio entre o exercício do poder e a preservação dos direitos do cidadão.
A aferição da proporcionalidade importa em juízo de mérito sobre os atos legislativos e administrativos, o que interfere com o delineamento mais aceito da discricionariedade. Ao examinar a compatibilidade entre meio e fim, a atuação do Judiciário transcende à do mero controle objetivo da legalidade. E o conhecimento convencional rejeita que o juiz se substitua ao administrador ou ao legislador para fazer sobrepor a sua própria valoração subjetiva de dada matéria. A verdade, contudo, é que, ao apreciar uma lei para verificar se ela é ou não arbitrária, o juiz ou tribunal estará, inevitavelmente, declinando o seu próprio ponto de vista do que seja racional ou razoável. Jellinek diz que “não se usa um canhão para matar uma mosca’’, em outras palavras, visa-se a proibição do excesso. Paulo Bonavides é o que melhor desenvolveu e escreveu sobre este princípio. Esse princípio apesar de implícito na Constituição Federal, pode ser auferido de outros princípios como no §2º do art. 5º: “Os direitos e garantias expressos nesta