Do Processo De Perdimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo nºXXXXXXX-69.2012.4.02.5151 Autor: XXXXXX Ré: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pelo Procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que se passa a expor. DA LIDE Com a presente lide, o autor busca a devolução de uma…

pedido de restituição de veículo apreendido, decretando a pena de perdimento do bem em favor da União. Em análise preliminar ao Mandamus, a Relatora Desembargadora Federal sustentou que, apesar do Mandado de Segurança não poder subsistir ao pedido de restituição da coisa apreendida, o Recorrente preencheu o requisito da legitimidade quando de sua impetração, tendo em vista que não foi intimado da sentença que decretou o perdimento do bem, e, tão logo obteve ciência da apreensão do…

recolhimento do imposto de importação se dá no momento da declaração de importação e é condição necessária para o desembaraço aduaneiro. Na Constituição, tem-se a garantido o direito de propriedade (art. 5° XXII e LIV, CF/88). Não , cabendo o perdimento de mercadoria quando o valor declarado na importação é menor que o valor real e sim a pena de multa, como é no caso do subfaturamento tributário aduaneiro. O artigo 68, parágrafo único da Medida Provisória de número 2.158-35/01…

Lavagem para estabelecer, de modo taxativo, que poderá haver o crime de lavagem ainda que esteja extinta a punibilidade da infração penal antecedente. Antes a Lei n° 9.683/98 também afirmava simplesmente que o art. 366 do CPP não se aplicava aos processos de lavagem de dinheiro, sem explicar qual seria o regramento a ser adotado. Após a alteração, esta reafirmou que não se aplica o art. 366 do CPP à lavagem de dinheiro, deixando claro que, se o acusado não comparecer nem constituir…

A Pena de Perdimento A pena de perdimento é a pena administrativa mais pesada prevista no Regulamento Aduaneiro e enseja dúvidas sobre a sua legalidade. Um primeiro questionamento prende-se à base legal, uma vez que está prevista no Regulamento Aduaneiro, que não é uma lei, mas um decreto presidencial. O regulamento já indica a resposta, ao citar a base legal da norma, a saber, o artigo 105 do Decreto-Lei no 37/1966, e o artigo 23 e parágrafo 1o do Decreto-Lei no 1.455/1976. Esses dois artigos

ser trazidos na bagagem com e sem tributação- 3. Cota alfandegária- 4. Incidência tributária dos bens fora da cota alfandegária- 5. Retenção de bagagem para pagamento do tributo cobrado- 6. Pena de multa e pena de perdimento- 7. Relação do dano ao erário com a pena de perdimento- 8. Pagamento do imposto de importação9. Formas alternativas de garantia para o pagamento do I.I.- 10. Proibição de retenção de bagagem para pagamento do imposto de importação- 11. Conclusão- 12.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SANTA MARIA PEDIDO LIMINAR Súmula nº 138 do Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veiculo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento REGULAR, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.” JERÔNIMO DESCANSADO, CPF 444.555.850-96, RG 2031458572, brasileiro, casado, trabalhador autônomo, residente e domiciliado…

administrativa de perdimento no crime de descaminho e o princípio penal da insignificância. A administração pública, com o intuito de garantir a segurança nacional, tem competência para aplicar sanções que acabam por esbarrar em penalidades penais. Neste sentido, este artigo traz à baila discussões e conflitos jurisprudenciais quando duas vertentes do direito incidem em um único fato, a aplicação do principio da insignificância no crime de descaminho e em sua respectiva sanção de…

II PROCESSO: ADI 3639 RN Juiz de Fora 2014 UNIDADE I: ORGANIZAÇÃO DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA Competência Legislativa Processo: ADI 3639RN . EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PACTO FEDERATIVO. VIOLAÇÃO. HIPÓTESE DE USO DE VEÍCULO APREENDIDO ESTABELECIDA POR ESTADO FEDERADO. RESERVA DE LEI DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE DIREITO PENAL, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, TRÂNSITO E PERDIMENTO DE BENS.…

procuradores e advogados que esta subscreve, com endereço profissional situado na _______________________, onde recebem as comunicações judiciais de praxe e estilo, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e jurídicos a seguir. SINTESE DOS FATOS Segundo Consta no TCO, o requerente estava com um som automotivo circulando pelas ruas desta cidade.