Pena de perdimento e leilão eletronico

FACULDADE DE TECNOLOGIA DA ZONA LESTE
CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR
Pena de Perdimento e Leilões Eletrônicos
Erick Alessandro
Rodrigo Feitosa
São Paulo
2014

Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1.Pena de Perdimento de Moedas PAGEREF _Toc384824085 \h 32.Pena de Perdimento de Veículos PAGEREF _Toc384824086 \h 33.Pena de Perdimento de Mercadoria PAGEREF _Toc384824087 \h 43.1 Abandono de Mercadoria PAGEREF _Toc384824088 \h 53.2 Restituição de Tributos PAGEREF _Toc384824089 \h 54.Leilão Eletrônico PAGEREF _Toc384824090 \h 64.1 Fases do Leilão PAGEREF _Toc384824091 \h 6Referências Bibliográficas PAGEREF _Toc384824092 \h 8
Pena de Perdimento de MoedasAplica-se a pena de perdimento da moeda nacional ou estrangeira, em espécie (não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem), no valor excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou o equivalente em moeda estrangeira, que ingresse no território aduaneiro ou dele saia.
Pena de Perdimento de VeículosArtigo 688 do Regulamento Aduaneiro.
Veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie;
Veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou de outro local para isso habilitado (zona primária) [ambos são apreendidos: a carga e o veículo];
Embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares (aplica-se também a apreensão da carga movimentada e multa de R$ 200 por passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que efetuar a operação proibida);
Embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro;