Do Procedimento Judicial Lep

de convivência familiar. 13) Cite a diferença entre Psicólogo Assistente e Psicólogo Perito. Psicólogo Assistente é um profissional que é contratado pelas partes para acompanhar no âmbito do processo judicial o trabalho efetuado em sua área de conhecimento . Acompanha o trabalho do perito judicial. A função do Assistente é prevista no Código de Processo Civil e é equivalente a função do Perito. O perito é auxiliar do Juiz e de confiança do magistrado. 5º Pesquise sobre Mediação. 14)…

LXVIII CF 
 Toda restrição de liberdade é por meio de coação. O HC não tem natureza de recurso, tem natureza jurídica de ação e prevê concessão de liminar e é cabível qnd a coação for ilegal. 
 Ditado: É uma ação constitucional de caráter penal com procedimento especial, que tem como objetivo afastar a restrição da liberdade ou a sua eminência, decorrente de coação ilegal. 
 O artigo 648 do CPP, prevê hipóteses de coação ilegal, sendo que o referido rol é exemplificativo. 
 Art. 648.…

partes e seus interesses no Processo Judicial. Principais campos de atuação Na Psicologia Jurídica há uma predominância das atividades de confecções de laudos, pareceres e relatórios, pressupondo-se que compete à Psicologia uma atividade de cunho avaliativo e de subsídio aos magistrados. Cabe ressaltar que o psicólogo, ao concluir o processo da avaliação, pode recomendar soluções para os conflitos apresentados, mas jamais determinar os procedimentos jurídicos que…

rigorosamente do que o tentado. OBS1: a individualização de cada infração penal será feita de acordo com a sua importância e gravidade. OBS2: Também ocorrerá a individualização da pena na fase da execução penal: conforme art. 5° da Lei n° 7.210/84 (LEP): “os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal”. b) Princípio da proporcionalidade: a pena deverá ser proporcional ao delito, que se faça um…

advento da LEP (Lei de Execuções Penais) o exame poderá ser ou não ser realizado, ensejando uma faculdade do juiz. Em relação ao trabalho do preso, segue-se a mesma regra do regime fechado: como os condenados deste regime cumprem pena em colônias penais, 14 eles gozam de maior liberdade dentro do estabelecimento penal. As saídas são umas das peculiaridades do regime semiaberto, divididas em permissão de saída e saída temporária. Na permissão de saída, de acordo com o…

cumprimento da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; Regras do regime semi-aberto (art. 35). ▪ No início do cumprimento de pena o condenado poderá ser submetido a exame criminológico (art. 35,caput do CP e art. 8º da LEP); ▪ O condenado fica sujeito a trabalho remunerado e em comum no período diurno em colônia penal agrícola, industrial ou similar (§1º); ▪ O trabalho externo, bem como a freqüência em cursos supletivos ou…

necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. Os recursos têm como características serem anteriores a coisa julgada, não ensejam a instauração de nova relação processual, é meio voluntário de impugnar a decisão judicial, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual ato a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento o integração da decisão. No que diz respeito à temática atinente aos recursos em princípio é digno destacar…

Fase inicial influenciada pelo ideário positivista, importante nesta época, o qual privilegiava o método científico empregado pelas ciências naturais; Momento Histórico: década de 60 com o reconhecimento da profissão. Sistema Penitenciário com a LEP (Lei Federal n° 7.210/84). Psicologia Forense Desta história inicial decorreu uma prática profissional de psicologia voltada quase que exclusivamente para a realização de perícia, exame criminológico e parecer psicológico baseado no…

15.02.2005 LEP – LEI DE EXECUÇÃO PENAL – 7.210/84 – CÓDIGO PENAL CUMPRIMENTO DA PENA DO PRESO 1. PENAL – 2ª FASE DO CRIME 2. APLICAÇÃO DA PENA 3. CONCURSO DE CRIMES 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSI – “SURC” – só se aplica para quem praticou o crime. 5. LIVRAMENTO CONDICIONAL 6. EFEITOS DA CONDENAÇÃO 7. REABILITAÇÃO – recupera após 2 anos de cumprimento da pena. 8. MEDIDA DE SEGURANÇA 9. AÇÃO PENAL – progressão de pena – art. 100 do CP e seguintes. Ação pública e de iniciativa privada

FACULDADE DO ESPIRITO SANTO UNES DIREITO – 8º PERIODO LEP CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 SUMARIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................................03 2. A AUTONOMIA DO PROCESSO E SUA INSTAURAÇÃO..............04/05 3. O INCIDENTE DE EXECUÇÃO.........................................................05/06 4. OS SUJEITOS PRINCIPAIS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL..................