Do Procedimento Judicial Lep

Lei 9.029/95, artigo 2.º, corrobora com esse entendimento, asseverando inclusive o ato criminoso para as seguintes práticas discriminatórias: Art. 2.º [...] I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez; II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem: a) indução ou instigamento à esterilização genética; b) promoção do controle de natalidade, assim não…

determinado que ser houver melhora no quadro psíquico do agente, ele poderá passar da internação para o tratamento ambulatorial, porém o Juiz pode determinar tal ato. Execução das medidas de segurança Este procedimento é regulado pelos artigos 171 a 179 da Lei de Execuções Penais (LEP). A finalidade de Execução das Medidas de Segurança tem um caráter em que o Estado exerce seu Direito de punir castigando o agente, para que não haja, ou que o mesmo não pratique outros atos…

Circunstâncias Judiciais do art. 59 favoráveis ao réu. (total ou parcialmente, dependendo do tipo de sursis) inciso II do art. 77 do CP. ESPÉCIES DE SURSIS: a – Sursis simples - o condenado deverá, obrigatoriamente, reparar o dano, exceto se não puder em razão de situação econômica precária, (sob pena de revogação do benefício (art. 81, II), prestar serviço à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana, durante um ano (art. 78 § 1º). b) - As circunstâncias judiciais devem…

A Medida Cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. É um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando se manifestar a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. As Medidas Cautelares podem ser "Preparatórias", quando são requeridas antes da propositura do…

segurança máxima ou média; o semiaberto em colônia agrícola ou similar; e o aberto em Casa de Albergado ou estabelecimento adequado O regime inicial a ser cumprido é estabelecido na decisão final condenatória levando em consideração as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), o quantum da pena ou a natureza do delito: a) O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá cumpri-la em regime fechado ( CP, art. 33, par2, “a”); b) O condenado não reincidente cuja pena seja superior…

volte a cometer crimes. O legislador – comina O juiz – aplica O servidor – executa Princípio primário: matar alguém Princípio secundário: “santo juris” sanção penal. É a união que dispõe sobre o sistema e o regime penitenciário. 7.209 e 7.210 (LEP) Os recursos materiais e humanos são de competência do estado. Quando o juiz aplica a pena privativa de liberdade, de pois o juiz pode substituir a pena restritiva de Direitos. Casa de detenção onde ficam presos que ainda estão em…

exige os requisitos da preventiva. O segundo alcance é a possibilidade de aplicarmos a LEP antes do transito em julgado. Isso é admitido para trazer benefício para o condenado, pr exemplo, progressão de regimes, concessão de livramento, etc. - Cabe execução provisória de pena restritiva de direitos? Tem decisão do STF dizendo q não, pq não vai trazer qualquer benefício. Primeira hipótese de aplicação da LEP: - Para o transito em julgado falta apenas o julgado de recursos sem…

Curso de Direito com base no valor da causa, não tendo relevância a condição econômica do cliente. (C)Os honorários advocatícios para as causas de família e do direito do trabalho podem ser previstos em contrato escrito ou verbal. (D)A cobrança judicial dos honorários advocatícios deve ser feita pelo próprio profissional contratado. A: correta (art. 36, II, do CED); B: incorreta (arts. 36, IV, do CED e 58, V, da Lei 8.906/94 - os honorários são tabelados por ato dos Conselhos…

pDas Finalidades da LEP • Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Princípios Norteadores da Sentença • Legalidade – Art. 3º LEP. • “Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.” Princípio da igualdade Art. 3º... • “Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção…

determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. No caso em comento, a LEP tornou-se a regra aplicável e estabeleceu que a progressão para os hediondos e assemelhados dar-se-ia com o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior – observados os mais requisitos exigíveis – sendo o sentenciado reincidente…