Do Procedimento Judicial Lep

sua existência já nos anos 60 e sendo este, atualmente, oferecido em alguns Estados, como exemplo o Estado do Maranhão. O grande entrave é que esta oferta se organiza de forma precária e sem uma institucionalização na rede de ensino, como prevê a LEP. Na maior parte das Secretarias responsáveis pela Administração Penitenciária não há um departamento para organizar a assistência educacional. Na falta de diretrizes por parte do Ministério da Educação e dos demais entes federados foram…

a constante demanda jurídica das apenas, durante a execução, somada a baixa especificidade legislativa, gera a rotação do sentido da atividade do administrativo para o contencioso. Destaca-se ainda que o setor acompanhou 87% das oitivas dos Procedimentos Administrativos Disciplinares de até 11.07.06, sendo que esta atividade é uma demanda que ocupa bastante tempo, e que não corresponde diretamente a uma função do setor jurídico da casa. Nessa função, exercem papel atribuído ao…

Doméstica – Lei nº 11.340/06. UNIDADE VII: Lei de Interceptações – Lei nº 9.296/96. UNIDADE: Lei de Combate ao Crime Organizado - Lei nº 9.034/95. UNIDADE IX: Lei nº Lei de Execuções Penais – Lei nº 7.210/84 Finalidade da LEP Competência Procedimento Judicial Fixação de Regimes Progressão Autorizações de Saída Remição - Trabalho e Estudo - Contagem - Perda dos dias remidos Regime Disciplinar Diferenciado - Características - Hipóteses de Cabimento - Aspectos…

renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada Renúncia – art. 104 do CP Perdão – Art. 105 e 106 do CP VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite Art.143, CP Art. 342, §2º, CP IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei O juiz pode deixar de aplicar a pena – ex.: homicídio culposo (art. 121, §5º do CP) DATA: 08/05/2013 TESES DE MÉRITO As teses de mérito serão ora classificadas como: Essenciais e Subsidiárias. A…

mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas"; CONSIDERANDO o princípio da celeridade processual inserido na legislação processual civil (art. 125, II) e com vistas a racionalizar procedimentos para uma prestação jurisdicional mais rápida e efetiva, sem comprometimento da segurança jurídica; CONSIDERANDO a existência de precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a realização de atos constritivos…

PRISÃO CONCEITO É a privação da liberdade de locomoção, determinada por ordem escrita da autoridade judicial ou em caso de prisão em flagrante (art. 301, CPP) Ordem judicial art. 5. LXI, CF e fragrante delito Art. 5. LXI CF, art, 283 CPP. Dois momento distingue a prisão (prisão pena com sentença condenatória (cumprimento da pena) e prisão sem pena (cautelares e provisórias). Para decretação das prisões cautelares são requisitos; 1- Fumus boni iuris ou fumus delicti que tem que…

explanação, surge à questão sobre quais os procedimentos a serem implementados no momento do recolhimento e prisão do condenado. Fernando Capez descreve esses procedimentos como regras do regime prisional. “(...) Regras do regime fechado: são as seguintes: a) exame criminológico: no início do cumprimento da pena, o condenado será submetido a exame criminológico de classificação para individualização da execução (cf. art. 34, caput, do CP e art. 8º, caput, da LEP); b) trabalho interno:…

acusador é diferente do órgão julgador. O processo é sigiloso; Não há contraditório e ampla defesa; Sistema Inquisitivo A confissão é a rainha das provas; O órgão acusador é a mesma pessoa que o órgão julgador. INQUÉRITO POLICIAL Conceito: é um procedimento administrativo destinado a colheita de provas. Características do Inquérito Policial a) Escrito, art. 9º, CPP; REDE LFG – REGULAR MODULAR II Processo Penal– 1/9 Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG –…

brasileiro está passando por um processo de reformulação nos últimos anos. Diversas leis que alteraram pontos importantes no processo penal;dentre elas podem-se destacar a lei 11.689 de 2008,que alterou a parte procedimental, mais precisamente o procedimento do Júri; a11.690 de 2008, que trouxe mudanças quanto à temática de provas; 11.179 de 2009 que modificou a emendatio libelli e mutatio libelli. A última mudança substancial no processo penal se deu em virtude da lei 12.403 de 04 de…

mérito. Ex: Decisão de arquivamento da denúncia. Decisão interlocutória mista não terminativa: Inaugura nova realidade processual sem análise do mérito. Ex: pronúncia. c)Decisões terminativas: é um provimento judicial que analisa o mérito ou tem força de mérito. Sentença: É a decisão judicial que analisa e julga o mérito resolvendo efetivamente o processo, absolvendo ou condenando. Decisão terminativa de mérito: São decisões com força de mérito sem resolução efetiva do mérito. Faz…