Do Procedimento Judicial Lep

uma equipe interdisciplinar no sistema penitenciário. Tem na história o trabalho de algumas psicólogas, guerreiras, que ainda sobrevivem... "A Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, trata da disciplina prisional, seus procedimentos, onde existem normas e regras mínimas a cumprir para que sejam evitados abusos de poder. Baseado nesta Lei foram definidas Regras Mínimas para o tratamento do preso no Brasil (Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994). No título I –…

falso testemunho que admite retratação até a sentença. 3.8 – Perdão judicial (art. 107, IX – cai muito): => deve estar expresso em lei. => homicídio culposo (art. 121, §5º ): ex.: eu tenho uma arma de fogo, sem querer a arma dispara e vc mata seu filho. => art. 299 e 300 CTB – foi vetado o artigo que cuidava do perdao judicial. Ex.: o cara que num acidente de transito mata a namorada. A jurisprudência extende o perdão judicial do Código Penal para o Código de Trânsito.…

condenado fica completamente isolado do meio social e privado da liberdade física de locomoção, através de seu internamento em estabelecimento penal apropriado, no caso, a penitenciária de segurança máxima ou média (art. 33, § 1º, letra “a)”, e art. 87 da LEP). Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a)…

liberdade por restritiva de direitos (art. 77, III c/c o art. 44 do CP). Assim, só se admite sursis quando não cabível a substituição da pena privativa de liberdade. b) Subjetivos São os que dizem respeito aos antecedentes judiciais do condenado e às circunstâncias judiciais do fato. a) Não reincidência em crime doloso (art. 77, I do CP): reincidente em crime doloso é aquele condenado definitivamente pela prática de crime doloso (condenação transitada em julgado) e que,…

Execuções Penais (LEP) instituto que regula os direitos e deveres no cumprimento da pena. Entre os direitos prevê em seu art. 1º in verbis: "A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". Assim, este estudo busca verificar a real aplicação do princípio da dignidade humana no sistema prisional, entrementes sua falência quanto ao cumprimento da LEP. Não…

with the restrictive penalty of law in Brazil; analyze the difficulties, in order to evaluate the (in) effectiveness of this legal system in our country, the social role and punitive damages from the State and search the responsibility and role of Judicial and Executive Powers. KEYWORDS: criminal execution; custodial sentences; prison system; resocialization; Re-education; alternative sentences. SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

científica. 2 COSTA, Álvaro Mayrink. Exame criminológico, p. 115. Depois disso, nos anos seguintes, outros congressos de entidades de criminologia ou de Defesa Social pleiteavam o estudo da personalidade dos delinqüentes, inclusive nas três fases judiciais: de conhecimento, julgamento e execução penal. Um evento relevante para o impulso normativo de um exame biopsicológico foi o XII Congresso realizado pela falecida Comissão Internacional Penal e Penitenciária, em 1950, em Haia, no…

finais 2 Visão geral dos procedimentos criminais 1 Procedimento comum 1.1 Procedimento ordinário 1.1.1 Cabimento 1.1.2 Previsão legal 1.1.3 Procedimento 1.2 Procedimento sumário 1.2.1 Cabimento 1.2.2 Previsão legal 1.2.3 Procedimento 1.3 Procedimento sumaríssimo 1.3.1 Cabimento 1.3.2 Previsão legal 1.3.3 Procedimento 2 Procedimentos especiais 2.1 Código de Processo Penal 2.1.1 Procedimento do júri 2.1.2 Procedimento dos crimes de falência – Lei nº 11.101/05 2.1.3 Procedimento dos crimes…

formas de opressão étnico-racial, de orientação sexual e de gênero Verônica Ferreira (SOS Corpo) Mesa 2 Condições de trabalho e demandas profissionais no campo Sociojurídico Valéria Forti (UERJ/RJ) Mesa 3 Competências e atribuições profissionais na LEP Tânia Dahmer (UFF/RJ) PALESTRA Serviço Social no campo Sociojurídico: possibilidades e desafios na consolidação do projeto ético-político profissional Eunice Fávero (PUC/SP) Sâmya Rodrigues (UERN/RN) CONFERÊNCIA Identidade e autonomia do…

supervisionado pelo estado. Na República (510 a.C. até 27 a.C.), aparece o procedimento das referidas quaestiones perpetuae (Lex Calpunia de Repetundis), formulados com o objetivo de julgar os autores de ações consideradas lesivas ao Estado, sem previsão legal. Depois na época do Império (27 a.C. até 284 d.C.), surge um novo delito, os crimina extraordinária, onde a aplicação da pena é individualizada pelo arbítrio judicial, levados ao caso concreto. Os romanos conheceram o dolo, a…