Do Procedimento Judicial Lep

de ser a regra passando a ser exceção. O presente trabalho monográfico além de ser importante para o Direito Penal Brasileiro e para a sociedade, também é imprescindível a este estudante que o realiza, haja vista ser rico em informações acerca da LEP (Lei de Execução Penal), sendo de grande serventia os ensinamentos absorvidos na oportunidade de exercer a advocacia em Varas de Execuções Penais. Além do mais, trabalhando na 4º Vara Criminal (Vara de Execuções Penais), nada mais oportuno…

AÇÃO PENAL Conteúdo 01 INQUÉRITO POLICIAL Inquérito policial não é um processo (nem administrativo, nem judicial) destinado à colheita de provas. O inquérito policial é um procedimento administrativo destinado à colheita de provas. COMO SE INICIA O INQUÉRITO POLICIAL Depende da ação penal de cada crime. Nos crimes de ação penal privada (ex. crimes contra a honra – calúnia, injúria, difamação) por requerimento do ofendido. Nos crimes condicionados à representação da vítima (ex. lesão corporal de

..........................................................................................................................................1091 Anexo XIII (Lei n° 10.792, de 1 2 de dezembro de 2003 - Altera a Lei n 2 7.210, de 11 de junho de 1984 - LEP, e o Decreto-Lei n 2 3.689, de 3 de outubro de 1941 - CPP, e dá outras providências)....................................................................................................................................1093 Anexo XIV (Lei n°…

ou unificação de penas (66, III, “a”, LEP). Tratando-se de condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, “a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição” (111, LEP). Caso sobrevenha condenação no curso da execução, “somar-se-á pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime (111, parágrafo único, LEP). A duração da pena de…

e máximo(1 a 3 anos) para a realização de exame para verificação da cessação de periculosidade. Porém, e possível a realização do exame a qualquer tempo, mesmo antes do período mínimo fixado, por determinação do juiz da execução penal(Art. 176, LEP). 2)- MEDIDA DE SEGURANÇA RESTRITIVA - É aquela que determina a sujeição do agente a tratamento ambulatorial, ou seja, não há a necessidade de internação, apenas o agente comparece periodicamente à hospital da rede pública para receber medicação

Público, Advogado-Geral da União e Comandantes das Três Armas), não haverá manifestação da Câmara. A denúncia de qualquer cidadão, acompanhada, óbvio, de documentos e rol de testemunhas, será apresentada diretamente à Presidência do Senado Federal. O procedimento obedece às seguintes regras: a) o processo na Câmara Alta se inicia com a leitura da denúncia formulada por qualquer cidadão; b) recebida a denúncia pela Mesa do Senado, elege-se uma Comissão Especial para opinar sobre ela,…

................................................................................................ 7 f. Revogação de Desinternação condicional. ................................................................................................. 7 Procedimento recursal. .................................................................................................................................. 7 10. Anexos - Fluxogramas ..........................................................................

1 Origem, Papel e Eficácia da Execução Penal Para que se tenha um perfeito entendimento sobre o tema abordado, imprescindível se faz a observância à Lei de Execução Penal e ao papel exercido no cenário jurídico brasileiro. Também conhecida como “LEP”, a Lei de Execução Penal nº. 7.210 de 11 de julho de 1984 foi introduzida à legislação brasileira, segundo Carlos Magno Couto (2014), após muitas tentativas falhas. A primeira, em 1933, por meio do Projeto Penitenciário da República, o…

por lei ordinária, à luz do art.84, XII da CR/88. Embora a concessão de tal instituto seja de competência privativa, como já mencionado, não é autoexecutável e se traduz em mera expectativa de direito, tanto que sua aplicação depende de decisão judicial, cabendo ao juízo verificar o preenchimento dos requisitos exigidos, identificando os condenados que serão alcançados pela benesse presencial, por sua vez, através de sentença de natureza declaratória. O indulto poderá ser individual ou coletivo

ressaltar que, caso tenha sido aplicada a pena substitutiva de prestação 9 pecuniária, o valor já pago pelo condenado à vítima ou seus dependentes será deduzido daquele estipulado pelo juiz da ação de reparação civil. “Sempre que a decisão judicial não tiver natureza condenatória, declaratória como da nos extinção casos da de sentença punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento de inquérito policial, transação penal, entre…