Do Procedimento Judicial Lep

Penal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 DEPEN Departamento Penitenciário Nacional GPS Global Positioning System - Sistema de Posicionamento Global. HCTP Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico LEP Lei de Execução Penal PCC Primeiro Comando da Capital PGC Primeiro Grupo Catarinense SAC 24 Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 horas ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o autor considera…

moderno. 2 1.3. DEFINIÇÃO DE PSICOLOGIA FORENSE A Psicologia Forense engloba as práticas psicológicas relacionadas aos procedimentos forenses. Trata-se de toda a aplicação dos saberes psicológicos às situações já submetidas ou ainda a serem submetidas à apreciação judicial, no âmbito de um processo ou procedimento em trâmite no Poder Judiciário. Como exemplos de praticas de Psicologia Forense podem-se citar as intervenções exercidas pelo psicólogo…

Código Penal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil DISIPE Divisão do Sistema Penitenciário DST Doenças Sexualmente Transmissível LEP Lei de Execuções Penais PAISJ Penitenciária Agroindustrial São João PNSSP Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário POE Planos Operativos Estaduais

clientes da Psicologia no âmbito do judiciário 3)Afinal, quem e o clientes da Psicologia no âmbito do judiciário. Menores e loucos. 4)Qual a diferença entre Justiça Retributiva e Justiça Restaurativa A Justiça Restaurativa baseia-se num procedimento de consenso, em que a vítima e o infrator, e, outras pessoas ou membros da comunidade afetados pelo crime, participam coletiva e ativamente na construção de soluções para a cura das feridas, dos traumas e perdas causados pelo crime.…

internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela Lei" (art. 3.º, da LEP (LGL\1984\14)); "A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade" (LEP (LGL\1984\14), art. 10) "A assistência será: I - material; II - à saúde; III - jurídica; IV educacional; V - social; VI - religiosa" (LEP (LGL\1984\14), art. 11) "O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar…

e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. O Funpen encontra regulamentação no Decreto nº 1.093, de 3 de março de 1994. Essencialmente, o Fundo é constituído com recursos que possuem origem nas dotações orçamentárias da União, custas judiciais recolhidas em favor da União, arrecadação dos concursos de prognósticos, recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, através de penas de bens e valores, multas decorrentes de sentenças…

porquê que deve ser declarado como inconstitucional. Inicialmente, no primeiro capítulo, será abordado o contexto histórico em que o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) foi instaurado. Analisará também o conceito, as características e o procedimento desta forma de sanção disciplinar. É diante desse capítulo que se conhecerá do que se trata o tema abordado, oferecendo-se uma noção, desde já, do que posteriormente, no segundo e no terceiro capítulo, será alvo de tantas críticas…

liberdade 28 3.1.2 Restritiva de direito 30 3.1.3 Multa 33 3.2 REGIMES PENAIS (PRISIONAIS) 34 3.2.1 Fechado 36 3.2.2 Semi-aberto 38 3.2.3 Aberto 40 4 DA DIFICULDADE DA RESSOCIALIZAÇÃO NA REALIDADE PRISIONAL 46 4.1 DESRESPEITO AO CÓDIGO PENAL, LEP, CF 46 4.1.1 O Desrespeito à Constituição 46 4.1.2 Da não Prestação dos Direitos 47 4.1.3 INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL 48 4.2 DA FALÊNCIA PRISIONAL 51 4.2.1 Superlotação 52 4.2.2 Precária Infra-estrutura 53 4.2.3 Falta de…

imprescindível para sua existência digna e humana? O uso da tecnologia com a utilização de equipamento eletrônico para manter a vigilância do preso fora dos limites do presídio mostrou-se um meio eficaz de controle nos países que adotaram esse procedimento, possibilitando, desta forma, a redução do número da população carcerária, por conseguinte, a diminuição dos gastos com os apenados e a imediata redução nos índices de reincidência, sem deixar de observar o princípio da dignidade…

superior, que não só regulam as formas senão que estabelecem também limitações de conteúdo ao exercício do poder normativo [...] (2010,p. 327) 8 Em suas palavras, “se são normas aquelas das quais os princípios gerais são extraídos, mediante um procedimento de generalização sucessiva, não há motivo para que eles também não sejam normas: se abstraio de espécies animais, obtenho sempre animais, e não flores ou estrelas” (2008,p.297). 9 Em suas palavras, “a função pela qual são…