Do Procedimento Judicial Lep

CANDIDO SILVA OLIVEIRA DE CONDENADO A RECUPERANDO : convergência entre LEP e método APAC DIVINÓPOLIS FUNEDI/UEMG 2008 CANDIDO SILVA OLIVEIRA DE CONDENADO A RECUPERANDO : convergência entre LEP e Método APAC Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação da FUNEDI – Fundação Educacional de Divinópolis/UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais, como requisito para obtenção do título de mestre Área de Concentração: Estudos Contemporâneos Linha de Pesquisa: Espaço e Sociedade.…

5.2 – Princípio da Jurisdicionalidade. Medidas cautelares de natureza pessoal só poderão ser impostas por ordem da autoridade judiciária competente. OBS¹ - Prisão em flagrante – pode ser realizada por qualquer pessoa – independe de autorização judicial. Há questionamento na doutrina sobre a natureza jurídica da prisão em flagrante. 1ª – Medida Cautelar – Posição majoritária. 2ª – Medida precautelar – porque independe da autoridade judiciária, no entanto, coloca o preso a disposição…

Militar de serviço naquele dia se livrar dos crimes que cometeram contra o senhor Julio Ribeiro Campos(DOCUMENTOS ANEXOS). Por estranheza deste causídico, mesmo com o PARECER favorável (EVENTO DE Nº1355366), inclusive este Procedimento de nº 03720100005661 que tramitava perante o Juízo da Primeira Vara e hoje tramita na 6ª Vara, Foi proferida, pelo eminente magistrado da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sousa-PB, decisão de REGRESSÃO DE REGIME, sob o…

pena, tanto no mundo quanto no Brasil, de forma a permitir ao leitor verificar os antecedentes que propiciaram a criação dos atuais presídios, mormente as cadeias públicas, assim como o embasamento legal que os instituiu e que regulam os diversos procedimentos a serem adotados, para a sua manutenção e funcionamento. Palavras-chave: dignidade; cadeia pública; superlotação; preso; presídio. ABSTRACT The jail supercapacity in…

junto ao banco de dados mantido pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt. Em regra, a existência de inquérito policial ou processo criminal instaurados em face de um cidadão somente deveria ser informada em atendimento a requisição judicial. Contudo, esta disposição legal não se concretiza, havendo, na prática, divulgação contumaz e ilegal dos registros constantes nos bancos de dados do Instituto de Identificação. É fato notório o corriqueiro acesso a referidos…

população carcerária do Brasil. Dadas as relações dos presos com a comunidade exterior e seus eventuais retornos a essas comunidades, a falta de controle da contaminação de doenças entre os presos representa um sério risco à saúde pública. Embora a LEP estabeleça que os presos devem ter acesso a vários tipos de assistência, inclusive assistência médica, assessoria jurídica e serviços sociais, nenhum desses benefícios é oferecido na extensão contemplada pela lei, nem ao menos a…

de jurisdição, recurso é o pedido voluntário, previsto em lei, destinado à obtenção da reforma de uma decisão judicial, encaminhado, em regra, a um órgão jurisdicional de grau imediatamente superior, dentro do mesmo processo. OBS: Para Câmara Leal – “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou a confirmação de uma decisão judicial”. Costuma-se afirmar que a existência do recurso decorre do inconformismo inerente ao ser humano em face de

Princípio da motivação das decisões: O juiz é livre para decidir desde que de faça de forma motivada; o juiz decide de acordo com seu convencimento. - art. 93, IX, da CF Princípio da publicidade: - art. 93, IX, todos os atos judiciais são públicos. OBS: os atos judiciais são públicos, salvo nos casos de segredo de justiça, no entanto, o inquérito policial é sigiloso para não por em risco a presunção de inocência do acusado. O inquérito só não é sigiloso para os advogados e…

trancas, porém existem regras a serem cumpridas sob a penalidade de regressão de regime para o fechado. Atrasos são contabilizados como falta e após três ausências, a presa é desligada da Casa do Albergado, havendo a necessidade de passar por novo procedimento perante a Justiça para explicar as razões das faltas. Este sistema demonstra um passo importante do Sistema Prisional para garantia da dignidade a quem cometeu crimes e está no processo de ressocialização.Serem beneficiadas com a…

medida de segurança (art. 97, caput), à fiança (CPP, art. 323, I) e à prisão preventiva (CPP, art. 313, I e II). O Juiz, na sentença condenatória, deve determinar a espécie de regime para inicio de cumprimento da pena, observadas as circunstancias judiciais do art. 59 do CP (ast. 33, § 3.º). Em atenção a uma forma progressiva de execução, de acordo com o mérito do condenado, o inicio do cumprimento da pena se dará da seguinte forma, nos termos do art. 33, § 2.º, do CP: 1.º) o condenado a…