Do Procedimento Judicial Lep

para 500 a 1500 dias-multa); criação de novos crimes (financiador= art. 36; informante= art. 37); diminuição da pena de usuário (6m/2 anos= art. 16; advertência verbal, prestação de serviços ou medida educativa= art. 28) e nova regulamentação do procedimento penal. No que tange a diferenciação do usuário para o traficante, tal ocorre por meio de uma ponderação da autoridade policial ou juiz ao analisar aquilo que foi apreendido. É algo subjetivo, e não tem quantidade específica…

razão da prescrição do procedimento. Em suas razões, sustenta que o fato de terem se passado quatro meses entre a instauração do PAD e decisão judicial acerca do ocorrido não enseja extinção da punibilidade no âmbito administrativo e jurisdicional. Defende que a prescrição regulada no Regimento Disciplinar Penitenciário refere-se apenas às penalidades impostas por autoridade administrativa, não se aplicando às de caráter jurisdicional. Acrescenta que a ausência de Procedimento…

neste caso, o condenado poderá cumprir o restante da pena no regime aberto, não porque houve a progressão por salto, mas sim porque judicialmente ele já haveria cumprido o regime semi-aberto. 12 PENAS – REGRESSÃO REGRESSÃO DE REGIME (Art. 118 da LEP)  É a volta de condenado para o regime mais rigoroso.  É possível a regressão por salto, ou seja, pode o condenado que está cumprindo a pena em regime aberto regredir diretamente para o regime fechado.  Na pena de detenção, existe a…

Titular da 3ª Vara Criminal deferiu o pedido de exame de corpo de delito em todos os transferidos, quando deveria ter cumprido a Lei e ordenado a devolução dos reeducandos para a Casa Penal de origem para a instauração dos procedimentos contidos na Lei de Execução Penal – LEP. Não se pode confundir essa qualidade do reeducando de interlocução, entre a administração e a massa carcerária, como líder que busca incentivar e perpetrar crises, como foi veiculado na Folha de Boa Vista,…

PALAVRAS-CHAVE: Execução Penal. Sistema Prisional. Direitos Humanos. Servidor Penitenciário. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Séc. Século Art. Artigo CF, CF/88 Constituição Federal de 1988 Inc. Inciso CP Código Penal LEP Lei de Execução Penal Nº Número RDD Regime Disciplinar Diferenciado CNPCP Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária DEPEN Departamento Penitenciário Nacional SUSEPE Superintendência dos…

Execução e Art. 1.121, IV, Separação Consensual, Art. 1.136, Execução dos Testamentos - Testamentos e Codicilos, Art. 1.177, I, Curatela dos Interditos e Art. 1.206, § 2º, I e Art. 1.208, Especialização da Hipoteca Legal - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 226, § 5º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - CF; Art. 372, Duração e Condições do Trabalho e Discriminação Contra a Mulher -…

acolhimento da pretensão acusatória, encerra-se com a execução da pena, até sua extinção. A execução penal é a fase da persecução penal que tem por fim propiciar a satisfação efetiva e concreta da pretensão de punir do Estado, tendo em vista uma sentença judicial transitada em julgado, proferida mediante o devido processo legal, a qual impõe uma sanção penal ao autor de um fato típico e ilícito. A execução penal tem dupla finalidade: a correta efetivação dos mandamentos existentes na…

do custo econômico-social, e a exata aplicação do programa. Já a estatística criminal é estudada pelo método estatístico, o qual destina-se a pesquisa da delinqüência como fenômeno massa. Estas estatísticas dividem-se em três ordens: policiais, judiciais e penitenciárias. Somente no Século XX avultou a visão unitária dos problemas da Execução Penal, com base num processo de unificação orgânica, pelo qual normas de Direito Penal e normas de Direito Processual, atividade da administração…

12 2.2 PRISÕES BRASILEIRAS: BREVE RELATO HISTÓRICO............................. 18 2.3 ESTRUTURA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO ATUAL...... 20 2.4 LEI N 7.210/1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP).................................... 22 2.4.1 Realidade dos presidiários brasileiros confrontada com a LEP....................... 22 CAPíTULO III.......................................................................................................... 29 PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA…

Penal – LEP (Lei n.º 7.210 de 1984). A LEP foi instituída, segundo estabelece seu artigo 1°, com o objetivo de “efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. Para essa “harmônica integração social” se pressupôs um tratamento penal que tivesse como efeito tornar as pessoas “ressocializadas”, “reeducadas” e “ajustadas” ao modelo hegemônico de sociedade. (CFP, 2012) Observa-se, portanto, que…