Do Procedimento Judicial Lep

violar os direitos humansol no tocante as crianças e adolescnetes no procedimento de revista intima quando em visita aos familiares. È o breve relatório. Passo a manifestação Primeiramente, cabe salientar que o procedimento de revista(ou busca) configura- imprescindível para a materialização das políticas penitenciárias e ao adequado funcionamento do sistema prisional gaúcho de acordo com os preceitos contidos na LEP. A Lei de execução Penal (Lei 7.210) prevê que “configura…

determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. No caso em comento, a LEP tornou-se a regra aplicável e estabeleceu que a progressão para os hediondos e assemelhados dar-se-ia com o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior – observados os mais requisitos exigíveis – sendo o sentenciado reincidente…

seja, o tipo de injusto como ação típica e antijurídica concreta, que integra o conceito de fato punível conjuntamente com o conceito de culpabilidade; e a periculosidade criminal do autor que pode ser resultado de presunção legal ou determinação judicial. Como presunção legal determina-se a prognose de futura realização de fato previsto como crime por autor inimputável do tipo injusto, portador de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto. Art 26. É isento de pena o…

algemas, correntes, cordas, laços camisa de força para não permitir que a reação à prisão ou a tentativa de fuga vença. Após o Código de Processo Penal, veio, por meio do decreto lei 1.002/1969, o Código de Processo Penal Militar, para disciplinar o procedimento em casos de crimes militares, previstos no Código Penal Militar. Referido Código trouxe em seu artigo 234, e § 1° regulação específica sobre o uso das algemas, vejamos: “Art. 234. O emprego de força só é permitido quando…

sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à pena privativa de liberdade, dando relevo a seus aspectos fundamentais, como aquele que se dá frente à suspensão condicional dessa pena e o relativo à pena de multa,…

RECURSOS I. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E NATUREZA JURÍDICA. Segundo Ada Pellegrini, recurso é o instrumento processual “voluntário de impugnação de decisões judiciais, previsto em lei, utilizado antes da preclusão e, na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão judicial anterior.” Deste conceito apresentado acima, retiram-se as principais características dos recursos, quais sejam: a voluntariedade, uma vez que a…

jurídicos que impedem que o Estado exerça seu jus puniendi contra os infratores da lei penal. Entre as causas de extinção da punibilidade estão a Anistia, a graça e o indulto, pela prescrição, decadência, perempção, pela retratação do agente, e perdão judicial que são os tópicos de analise e pesquisa deste trabalho. Anistia Lei penal de efeito retroativo que retira as conseqüências de alguns crimes já praticados, promovendo o seu esquecimento jurídico, uma vez concedida não pode a…

adiante), onde o acusado, denunciado, querelado será a parte passiva, essa parte passiva só será comunicada da existência do processo por meio da citação válida, fechando assim o ciclo de existência da ação penal. Pressupostos de validade – A decisão judicial tem de ser eficaz, vale lembrar que os pressupostos de existência de certa forma cobrem os pressupostos de validade, observe. Para que exista é necessário que exista Jurisdição, para que seja válido é preciso da validade da…

cotidiano. O poder seletivo do sistema penal elege alguns candidatos à criminalização, desencadeia o processo de sua criminalização e submete-o à decisão da agência judicial, que pode autorizar o prosseguimento da ação criminalizante já em curso ou decidir pela suspensão da mesma. A escolha é feita em função da pessoa, mas à agência judicial só é permitido intervir racionalmente para limitar essa violência seletiva e física, segundo certo critério objetivo que rege a ação seletiva…

ressocialização nas cadeias e presídios. Sobre a área social, obtém diversos déficits como na área da saúde, maior exposição dos presos a doenças venéreas, deficiência de serviços de saúde nos estabelecimentos prisionais, ambulatoriais e manicômios judiciais. Em questão a área da segurança do preso, convivência com presos mais perigosos ou com presos de facções rivais. Já na área da segurança da sociedade, falta de estrutura nos presídios e cadeias que impossibilitem a fuga e o…